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Lima e Rocha: Prerrogativa de foro é norma dos Estados

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Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade [1] contra normas constitucionais estaduais que fixam foro por prerrogativa de função para autoridades não previstas em similar norma na Constituição Federal, não obstante as reiteradas decisõe…


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Norma de pesagem é revisada e caminhoneiro pagará menos, diz ministro

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O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou nesta quinta-feira (21) que o governo está finalizando a revisão da norma de pesagem para caminhões, com uma nova metodologia. Uma das mudanças é a substituição do cálculo de peso por eixo por peso bruto, válido para algumas categorias. A norma também deve ampliar a tolerância de peso das cargas. O objetivo, segundo ele, é baratear os custos do transporte rodoviário de carga. 

“Estamos revisando a norma de pesagem, pra ela onerar menos o caminhoneiro, pra gente ter menos multa em função disso e ser mais fácil. Então, acabando com o peso por eixo em veículos até 50 toneladas, aumentando a tolerância nos veículos que vão carregar mais. Em breve, essa norma vai estar publicada”, afirmou durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro, transmitida nas redes sociais.

Freitas também comentou a decisão do governo federal de eliminar a tarifa de importação de pneus para o transporte de cargas. A medida foi definida nesta quarta-feira (20) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

“A partir do momento que a gente subtrai essa taxa, a gente tem mais pneus importados, que vão competir e a tendência é forçar uma redução de preço. A gente quer diminuir o custo do transporte”.

Tarcísio Freitas também prometeu lançar “em breve” documento de transporte eletrônico para caminhoneiros. A ideia é condensar, em um único documento eletrônico, cerca de 15 a 20 outros atualmente exigidos pela legislação para motoristas de carga.

Tabela do frete

Durante a live, o ministro da Infraestrutura comentou sobre a tabela do frete no transporte de cargas e voltou a criticar a modalidade. Para Tarcísio Freitas, apesar de ter sido uma demanda dos próprios caminhoneiros, durante a greve de maio de 2018, o mecanismo se mostrou prejudicial. 

“Tabela de frete é uma coisa que, no final das contas, gerou uma insegurança jurídica no setor de transporte. As empresas, com medo da responsabilização, com medo de multas, acabaram adquirindo frotas e contratando frotistas. Então, a tabela afastou trabalho dos caminhoneiros. A percepção de uma grande parcela desses caminhoneiros hoje é que a tabela foi prejudicial”. 

Concessão de rodovias

Outro assunto abordado por Tarcísio Freitas durante a live semanal do presidente foi o lançamento de novas licitações para a concessão de rodovias federais. O ministro reconheceu que boa parte das privatizações não surtiram o efeito desejado, com altas tarifas de pedágio e baixo retorno para os usuários. Ele prometeu uma nova modelagem nos contratos.  

“Não estamos satisfeitos com o pedágio. Por exemplo, nós tomamos uma decisão de relicitar todas as concessões da primeira etapa. A gente podia, presidente, ter tomado um caminho mais fácil, prorrogar os contratos. Só que eram contratos ruins, que têm tarifas altas e os usuários não percebem o investimento chegando. Então nós modelamos novos contratos, que são mais inteligentes, melhores pro investidor, que vão trazer realmente muito mais investimentos com menor tarifa”, afirmou.

Freitas citou o exemplo da rodovia Presidente Dutra (BR-116), a mais movimentada do país, que liga as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Concedida à iniciativa privada nos anos 1990, o contrato vence em fevereiro deste ano e o trecho será novamente leiloado, com expectativa de redução de pedágio em até 35%.

De acordo com o ministro, esse novo contrato incluirá também a rodovia Rio-Santos (BR-101), que deverá ser duplicada entre a capital fluminense e Angra dos Reis. No caso da Dutra, estão previstos investimentos para implantar iluminação de led e ampliar para quatro faixas o trecho de subida e descida na Serra das Araras, considerado o mais perigoso na ligação entre as duas maiores cidades do país. 


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Norma que altera ICMS sobre operações interestaduais é contestada

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A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de…


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STF invalida norma que cria fundo da saúde com recurso de município

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O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservo…


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Norma municipal sobre telecomunicações não pode afrontar lei federal

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É competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Com base nesse entendimento, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmisso…


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Nova norma de publicidade para advogados deve ser votada em março

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A OAB pretende aprovar em março deste ano o novo provimento que moderniza as regras de publicidade e propaganda para advogados. O calendário, no entanto, dependerá da vacina contra o novo coronavírus.  Regras de publicidade para advogados devem mudar em março, se até lá existir vacina Repro…


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STJ nega liminar contra norma que exige exame para entrar no país

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu neste sábado (2/1) liminar em mandado de segurança no qual dois viajantes brasileiros requeriam a suspensão do trecho da Portaria 648/2020 do governo federal que exige de passageiros de voos internacionais, com des…


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Norma da Receita Federal agiliza importação de vacinas contra covid-19

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As vacinas contra covid-19 foram incluídas na lista de produtos com importação facilitada. Em instrução normativa publicada hoje (31), no Diário Oficial da União, a Receita Federal definiu que as vacinas fazem parte da lista de mercadorias sujeitas a entrega antecipada, devido à emergência de saúde pública.

Em nota, o órgão explicou que as vacinas “poderão ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto permanecer a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da doença causada pelo novo coronavírus.”

“O objetivo da medida é manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate à pandemia, mediante a agilização da entrega da carga e permissão de sua utilização”, acrescentou.


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Doceira demitida ao arrepio de norma interna é reintegrada

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A norma interna denominada “Política de Orientação para Melhoria”, instituída pelo Walmart, adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica para o trabalhador. Assim, a norma é de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato e reintegraç…


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Norma de SC que prevê prazo para processos no TCE é constitucional

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A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que i…