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PGR questiona no STF normas do RJ sobre segurança veicular

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Augusto Aras, procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas leis do Rio de Janeiro que tratam da segurança veicular e ambiental de veículos automotores e da fiscalização do Detran-RJ. A ADI 6.597 foi distribuída ao …


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Governo deve lançar pacote com normas anticorrupção em dezembro

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O ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, informou que o governo deve aprovar em dezembro um pacote com mais de 200 recomendações anticorrupção. Ministro Wagner Rosário disse ações são inspiradas em recomendações internacionais Agência Brasil O chamado “plano nacional…


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Normas de SP sobre demissão de procuradores são constitucionais

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Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI Beto Barata/PR São constitucionais as normas constantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Lei Complementar 1.270/15) que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas e demissão no caso de insuf…


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Construtora é condenada por descumprir normas de segurança

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga por uma construtora e uma microempresa pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. ReproduçãoConstrutora é…


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Boletim ao vivo | Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana Gomes de Oliveira Empreiteira, de Campinas (SP), pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho, que resultou na morte de um operário. Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau.

Ouça mais detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Boletim ao vivo | Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu tutela preventivo-inibitória para determinar que a Bello Alimentos Ltda. cumpra 43 normas de segurança do trabalho em seu abatedouro no Estado de Mato Grosso do Sul. Embora a empresa tenha afastado as irregularidades apontadas nas vistorias, a Turma assinalou que não há garantias de que elas não serão repetidas no futuro.

Confira na reportagem com Anderson Conrado.


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TST manda abatedouro de MS cumprir 43 normas de segurança

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Uma empresa alimentícia do Mato Grosso do Sul terá de cumprir 43 normas de segurança em seu abatedouro, onde já ocorreram acidentes com trabalhadores. A obrigação foi imposta pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu a tutela preventivo-inibitória solicitada pelo Ministério Públ…


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Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores

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A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.

19/11/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu tutela preventivo-inibitória para determinar que a Bello Alimentos Ltda. cumpra 43 normas de segurança de trabalho em seu abatedouro no Estado de Mato Grosso do Sul. Embora a empresa tenha afastado as irregularidades apontadas nas vistorias, a Turma assinalou que não há garantias de que elas não serão repetidas no futuro.

Acidente

O Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou, na ação civil pública, que, na inspeção conjunta realizada com o Corpo de Bombeiros e a fiscalização do trabalho no abatedouro, localizado na zona rural de Aparecida do Taboado (MS), foram constatadas 69  irregularidades. Segundo o MPT, após advertências, a empresa nada teria feito sobre a exposição dos trabalhadores a diversos riscos de acidente de trabalho, decorrentes de problemas como espaços confinados de armazenamento e falta de equipamentos de ventilação mecânica, de comunicação, de atendimento pré-hospitalar e de iluminação.

Em razão dessa situação, um empregado havia morrido soterrado, engolfado pelo farelo de soja, e outro havia se desequilibrado e caído da escada no interior do silo. O MPT pedia a determinação de obrigação do cumprimento das normas da saúde e segurança de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 800 mil a título de dano moral coletivo.

Tutela inibitória 

O juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) acolheu parcialmente o pedido, por entender que, em relação a vários itens tidos como descumpridos, a empresa conseguiu provar a adequação às normas. A sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil, mas negou a concessão da tutela inibitória pretendida pelo MPT. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (MT) julgou improcedente o pedido do MPT em relação a 43 itens e manteve o indeferimento da tutela inibitória, com o fundamento de que não mais existiam as condições inseguras de trabalho antes constatadas,  relativas ao trabalho em espaço confinado e em altura, especificamente nos silos. 

Tutela preventiva

A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Kátia Arruda, explicou que o instituto da tutela inibitória é voltado para o futuro e tem como escopo impedir a prática, a repetição ou a continuidade de um ilícito. No seu entendimento, a concessão do é adequada, pois, visa coibir que a empresa repita as irregularidades que, embora sanadas, podem atingir de forma mais sensível os trabalhadores e gerar danos irreparáveis à sua saúde e segurança,  em caso de nova ocorrência. “Sanadas as irregularidades, o ambiente do trabalho está seguro hoje; no entanto, não há garantias de que estas, outrora praticadas, não serão repetidas”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RRAg-542-50.2014.5.24.0061

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A omissão resultou na morte de um operário.

18/11/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana Gomes de Oliveira Empreiteira, de Campinas (SP), pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau.

Acidente fatal

A discussão tem início em ação civil pública, impetrada pelo MPT, após a instauração de procedimento para apurar acidente de trabalho com vítima fatal durante a desforma dos moldes para as estruturas de pilares, em um canteiro de obra em Campinas, em março de 2013. O relatório fiscal concluiu que a principal causa do acidente fora a não adoção de procedimentos de segurança compatíveis com a dimensão dos riscos existentes no canteiro de obras. Entre os fatores identificados estavam o modo operatório inadequado à segurança, a improvisação, o trabalho habitual em altura sem proteção contra queda e a tolerância ao descumprimento das normas de segurança.

Rajada de vento

A construtora, em sua defesa, sustentou que sempre havia cumprido todas as normas de segurança do trabalho e que o acidente teria ocorrido, de forma inevitável, numa área afastada do prédio de cerca de 12 metros, quando uma forte rajada de vento deslocou a chapa de madeira que acabou por atingir o trabalhador. 

Dano moral coletivo 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou as duas empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 43 mil por dano moral coletivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aumentou a indenização para cerca de R$ 65 mil, correspondente a 15% do capital social da Norpal, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Normas de segurança

A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaide Miranda Arantes, considerou muito grave o acidente e destacou que a omissão das empresas estava diretamente ligada ao óbito. “Apesar da ponderação do TRT com relação à capacidade econômica da empresa, o valor daí resultante não pode dispensar o atendimento das finalidades punitiva e pedagógica da condenação”, afirmou, ao propor o aumento da indenização para R$ 250 mil.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-11218-28.2017.5.15.0053

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
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ANA prorroga prazo sobre mudança das normas de uso do Rio São Marcos

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) prorrogou o prazo para os interessados enviarem suas sugestões para a revisão do marco regulatório do Rio São Marcos, um importante curso d´água da bacia do Alto Paraná e que corta os territórios do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

Inicialmente, a consulta pública aberta no dia 21 de setembro, para que a sociedade contribua com propostas para a revisão das normas que regulam o uso d´água dos chamados “corpos hídricos superficiais” da Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos, seria encerrada nesta quinta-feira (5). Na última terça-feira (3), contudo, a diretoria colegiada da agência reguladora aprovou a prorrogação do prazo até o dia 20 de novembro.

O aviso de prorrogação da Consulta Pública nº 5/2020 foi publicado no Diário Oficial, ontem (5). E estabelece que as sugestões podem ser enviadas até as 18h do próximo dia 20, pelo site. Mais detalhes sobre a proposta de revisão do atual marco regulatório estão disponíveis no Sistema de Participação Social da ANA.

De acordo com a agência, a proposta de novo marco regulatório para a bacia do Rio São Marcos está sendo construída em parceria com órgãos gestores das três unidades da Federação que integram a bacia: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás; Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.

A proposta em análise estabelece os limites para outorga (autorização de uso); grau de eficiência de sistemas de irrigação e obrigatoriedade dos titulares das outorgas instalarem e manterem sistemas ou equipamentos de medição que permitam o monitoramento das captações de água, entre outras coisas.

Encerrado o prazo para a sociedade civil encaminhar suas sugestões, o texto esboçado será discutido com usuários, comitês e órgãos ambientais.