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Bolsonaro participa da solenidade de promoção de oficiais-generais

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O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (8) da solenidade de promoção de 16 oficiais-generais do Exército, no Clube do Exército, em Brasília. Ao parabenizar os recém-promovidos, Bolsonaro disse que a corporação representa “uma estabilidade” para o Brasil, em especial nesse momento de crise.

“Nós atuamos dentro das quatro linhas da nossa Constituição. Devemos e sempre agiremos assim. Por outro lado, não podemos admitir quem, porventura, queira sair desse balizamento”, disse. “Os momentos são difíceis, vivemos uma fase um tanto quanto imprecisa, mas temos a certeza, pelo nosso compromisso e tradição, sempre teremos como lema a nossa bandeira verde e amarela e a nossa perfeita sintonia com os desejos da nossa população, assim agiremos”, completou.

O presidente estava acompanhado pelo vice-presidente Hamilton Mourão e por ministros de Estado.

No evento, os novos generais do Exército também receberam a medalha da Ordem do Mérito Militar por serviços prestados. O decreto de promoção na ordem foi publicado em 18 de março no Diário Oficial da União.


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Cooperação entre "lava jato" e EUA acontecia fora dos canais oficiais

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A defesa do ex-presidente Lula enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (12/2) novos diálogos entre procuradores do Ministério Público Federal paranaense. As conversas reforçam que a cooperação internacional com os Estados Unidos ocorria fora dos canais oficiais, de modo informal.  …


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Governo flexibiliza contratação de aeronautas para voos oficiais

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que possibilita a contratação de empresa para fornecimento de aeronaves tripuladas nos casos em que o operador seja órgão ou entidade da administração pública, sem que haja obrigatoriedade de vínculo empregatício entre os tripulantes e o poder público. A medida, que será publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial da União, vale para órgão ou entidade que estiver no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. 

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a MP é necessária devido à inviabilidade da realização de operações aéreas por órgãos e entidades da administração pública que não detenham no seu quadro de pessoal servidores habilitados em número suficiente para compor a tripulação das aeronaves. 

“Essa situação causa impacto direto em missões de segurança pública, urgência e emergência médica, preservação do patrimônio indígena e, especialmente, de proteção ao meio ambiente, o que poderá representar a paralisação de missões de fiscalização, emergências e desastres ambientais e de prevenção e combate direto a incêndios florestais. Destaca-se ainda que a adoção desta medida não trará qualquer prejuízo aos direitos trabalhistas dos aeronautas, pois a empresa fornecedora da aeronave, com a qual o tripulante mantem vínculo empregatício, seguirá sendo responsável pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados”, informou a Secretaria Geral da Presidência, em nota.

A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até quatro meses ou perde a vigência.


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Sindicato de oficiais de justiça tem legitimidade reconhecida por Turma

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Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade de sindicato para representar oficiais de justiça do Mato Grosso. O relator do caso, ministro José Roberto Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 570 da CLT, os sindicatos são constituídos da união de categorias similares ou conexas.

 

Acompanhe o caso com o repórter Pablo Lemos.


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ONG falsifica dados oficiais para vigiar empresas brasileiras

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Empresa voltada para a defesa do agribusiness do Hemisfério Norte, a Global Witness assinou, esta semana, um artigo na Folha de S.Paulo. O objetivo da “réplica!” sem autor foi confrontar outro texto, publicado em dezembro do ano passado no mesmo jornal. Pastagem de gado na Amazônia Divulgaç…


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Oficiais de Justiça podem ser representados por sindicato próprio

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É possível a formação de um sindicato, por dissociação de categoria mais específica, numa mesma base territorial, observado o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal. A dissociação da categoria do sindicato dos servidores do Judiciário é legítima F…


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Oficiais de justiça de Mato Grosso podem ser representados por sindicato próprio

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A dissociação da categoria do sindicato dos servidores do Judiciário é legítima.

14/12/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus) para representar os oficiais de justiça e avaliadores do estado. Para a Turma, é legítima a dissociação da categoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), também de base estadual.

Fragmentação

A discussão tem origem em uma ação declaratória de representação sindical, com pedido de tutela antecipada, em que o Sinjusmat disse que fora surpreendido pela criação do novo sindicato e pretendia que fosse declarado o legítimo representante dos oficiais de justiça e avaliadores. Segundo a entidade, esse grupo de servidores está vinculado ao estado por típica relação estatutária, que não se enquadra nos conceitos de empregado e empregador, e, por isso, não seria possível a fragmentação da representação.

Especificidade

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) julgou improcedente o pedido. Para o juízo, diante da especificidade e da especialidade do cargo de oficial de justiça e avaliador, não haveria razão para que se mantivesse o vínculo ao Sinjusmat, entidade que agrega servidores em sentido amplo. Dessa forma, desde que atendida a exigência do artigo 517 da CLT em relação à base territorial, o desmembramento seria possível. Segundo a sentença, outros sindicatos similares já foram criados em outros estados da federação. 

Unicidade

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) entendeu que a dissociação ofenderia o princípio da unicidade sindical (artigo 8º da Constituição da República). Apesar das peculiaridades do cargo, para o TRT, os oficiais de justiça não constituem categoria diferente da dos servidores do Judiciário estadual, por se submeterem ao mesmo regime jurídico e à mesma política disciplinar, de remuneração e progressão funcional. 

Tutela cautelar 

O Sindojus interpôs recurso de revista ao TST e, também, ação de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de efeito suspensivo da decisão do TRT, com o argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso havia determinado o sobrestamento de todas as ações e todos os procedimentos conduzidos pelo novo sindicato, o que deixaria parte da categoria sem representatividade dos seus interesses. Com o acolhimento e o julgamento do recurso de revista, o pedido perdeu objeto.

Possibilidade de dissociação

Em seu voto, o relator, ministro José Roberto Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 570 da CLT, os sindicatos são constituídos para representar categorias econômicas e profissionais, e sua formação pode ocorrer com a união de categorias similares ou conexas. O artigo 571, em complementação, prevê a possibilidade de dissociação de determinada categoria para a formação de uma entidade mais específica. O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que essa possibilidade não ofende o princípio da unicidade sindical.

Necessidades próprias

O relator lembrou que, em razão das dificuldades e das adversidades enfrentadas em razão de suas funções eminentemente externas, esse grupo de servidores tem necessidades que geralmente se mostram mais imprescindíveis do que pautas e reajustes gerais pleiteados pelos demais servidores do Judiciário (reajustes de verbas indenizatórias de transporte e reembolso combustível, remuneração por plantões e recessos, diárias de deslocamento para cumprimento de mandados e segurança e medidas de prevenção, redução ou eliminação dos riscos cotidianos, entre outros). “Esses interesses, por vezes, não encontram ressonância ou são deixados em segundo plano nas pautas dos sindicatos representativos do Judiciário em geral”, afirmou.

Ação sindical eficiente

Outro ponto assinalado pelo ministro é que, de acordo com informações nos autos, já existem 14 sindicatos de oficiais de justiça distribuídos nos estados da federação, com número elevadíssimo de filiados. “Percebe-se, assim, a possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente, na esteira do que preconiza o artigo 571 da CLT, sobretudo considerando certas particularidades das atividades dos oficiais de justiça e avaliadores, que demandam pautas de reivindicações bem específicas”, concluiu. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processos: RR-34-60.2018.5.23.0007 e TutCautAnt-1000531-83.2019.5.00.0000

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

 

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