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STJ proíbe conversão, de ofício, de prisão em flagrante em preventiva

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As inovações da Lei 13.694/2019 (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. Prisão em flagrante agora só vira prev…


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Quantidade de drogas não supera ilegalidade da prisão de ofício

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Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada. Réu foi pego com 6 toneladas de dr…


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Lewandowski concede HC de ofício e suspende execução antecipada

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O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada contra si deve iniciar a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. Execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, viola a presunção de inocência, disse Lewandowski …


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Leia o ofício em que Supremo pedia reserva de vacinas à Fiocruz

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, exonerou na segunda-feira (28/12) o médico Marco Polo Dias Freitas, secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte. Por trás da exoneração está um ofício solicitando à Fiocruz que 7.000 doses de vacinas contra a Covid-19 fossem res…


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TSE discute se PF poderá abrir inquérito de ofício por crime eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral tem em discussão uma proposta de resolução para permitir que a Polícia Federal abra inquérito de ofício para apurar crimes eleitorais. A minuta foi levada aos integrantes da corte pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, na sessão desta sexta-feira (18/12) e agora…


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Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício é nula

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A conversão da prisão em flagrante em preventiva, feita de ofício pelo juiz, constitui flagrante ilegalidade. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, mas concedeu a ordem, d…


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Juiz não pode, de ofício, estender prisão preventiva a corréu

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Com a edição da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), que deu nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Ministra Laurita Vaz aplicou l…


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Gilmar suspende ações penais desmembradas de ofício por juiz

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender três ações penais que tratam de esquema de fraudes na concessão do Fies em universidade paulista com a possível participação de um deputado federal. As ações foram desmembradas pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Jales,…


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Converter, de ofício, flagrante em preventiva é ilegal, diz TJ-ES

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A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, alterou o artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a nova redação, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade …


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Fachin concede HC por flagrante convertido em preventiva de ofício

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus em favor de um homem que teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, sem que tenha havido pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, e que não foi submetido à audiência de custódi…