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Pagamento espontâneo de adicional afasta necessidade de perícia 

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova …


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Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia 

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A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.

30/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova técnica.

Admitida em abril de 2010 por concurso público, a agente recebeu o adicional de 20% até junho de 2015. Em julho de 2016, com a elaboração de laudo técnico, o município passou a considerar a atividade salubre.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que foi indeferido o restabelecimento do adicional, apesar do registro expresso de que o ente público havia efetuado o pagamento, espontaneamente, até junho de 2015. 

Previsão de perícia

O relator do recurso de revista da agente de saúde, ministro Agra Belmonte, assinalou que, embora o artigo 195 da CLT determine a realização da prova pericial quando for questionada em juízo a insalubridade, essa previsão não é absoluta. Ele lembrou que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. 

A esse dispositivo, conforme o relator, soma-se os artigos 371 (segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova) e 479 do CPC (que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas. “A prova pericial não é absoluta e pode ceder espaço, em casos excepcionais, para outros elementos idôneos juntados aos autos, mediante as quais o juiz possa, de plano, formar o seu convencimento, o que tornaria, em determinadas hipóteses, a prova pericial inútil”, frisou. 

Para o relator, o pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade do município, além de dispensar a realização da prova técnica exigida pelo artigo 195 da CLT, torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-158-72.2017.5.09.0749

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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PL para pagamento parcelado de empregados divide especialistas

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.863/2020 que prevê o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução, em até 60 meses, durante período de calamidade pública em razão da Covid-19 e nos 18 meses consecutivos após o fim da pandemia. O PL é de autoria do deputado Laercio Olivei…


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Trabalhador obtém direito a pagamento de horas residuais como extras

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A Súmula 366 do TST consta que o tempo de troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, entre outros, é considerado como à disposição do empregador, sem importar as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do período residual. Porém, se no processo não fica caracterizado que essas horas não…


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Acordo judicial não pode ser desconstituído após pagamento, diz TST

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O recebimento do valor previsto configura aceitação tácita de acordo trabalhista. Por isso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados da Telecomunicações de Alagoas S. A. (Telasa) que pretendia rescin…


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Opinião: Impasse no pagamento de férias e 13º salário

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A suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional das jornadas e dos salários dos trabalhadores decorrentes da pandemia da Covid-19 geraram diversas discussões nos âmbitos econômico e social. Apesar de as medidas terem sido implementadas desde a promulgação da Medida Provisória 936, em…


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Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários

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O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em…


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INSS: pagamento de benefícios de moradores do Amapá é antecipado

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Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com domicílios no estado do Amapá, vão receber os benefícios de dezembro antecipadamente. Portaria conjunta autorizando a medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25).

A decisão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, considerou a Portaria nº 2.938, de 21 de novembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública em toda a área do território do Amapá, devido à interrupção no abastecimento de energia elétrica no estado.

O pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial administrados pelo INSS é antecipado para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência de dezembro de 2020 e enquanto perdurar a situação de calamidade, diz o documento.

Apagão

No dia 3 de novembro, um incêndio em um transformador da subestação da capital, Macapá, ocasionou o desligamento automático nas linhas de transmissão Laranjal/Macapá e das usinas hidrelétricas de Coaracy Nunes e Ferreira Gomes, que abastecem o estado. Durante o período da interrupção do serviço, a população amapaense enfrentou as consequências da falta de energia elétrica,

A situação só foi normalizada nessa terça-feira (24), 21 dias após a interrupção do serviço com a restauração da carga de energia sistema, quando a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) anunciou o encerramento do rodízio imposto pelo incêndio na subestação.


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Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras

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Embora registradas como “particulares”, as horas foram consideradas tempo à disposição do empregador

24/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão das horas denominadas como “particulares” sejam incluídas pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. na soma dos minutos residuais gastos por um empregado e pagas como horas extras. Para os ministros, ficou demonstrado que o período registrado dessa forma no ponto representa tempo à disposição do empregador. 

Comissão de fábrica

Na reclamação trabalhista, o empregado, que trabalhava como preparador de carroceria na unidade da Volkswagen em São Bernardo do Campo (SP), disse que, embora fosse membro da comissão de fábrica, as horas destinadas ao exercício dessa atribuição não eram pagas pela empresa, que as classificava como “horas particulares”. 

A montadora, em sua defesa, sustentou que não se tratava de tempo de serviço efetivo, pois, nesse período, o empregado permanecia nas instalações da fábrica realizando atividades particulares, como conversar com colegas e dirigir-se a outros setores, e fazendo cursos e treinamentos específicos para atuação na comissão de empregados. 

Horas particulares

O juízo da 3ª Vara de Trabalho de São Bernardo do Campo, ao condenar a empresa, entendeu que, em tese, o período é considerado tempo à disposição do empregador, cabendo à empresa fazer prova em sentido contrário. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base nos depoimentos do empregado e de testemunhas e nas alegações da defesa da empresa, afirmou que as horas particulares eram utilizadas para assuntos não relacionados ao serviço, como idas ao banco e reuniões sindicais. Assim, concluiu que apenas os minutos residuais destinados à troca de uniformes e ao deslocamento dentro da fábrica deveriam ser computados na jornada para a verificação de horas extras. 

Minutos residuais

O relator do recurso de revista do preparador de carrocerias, ministro Agra Belmonte, assinalou que, em 2015, a Súmula 366 do TST foi alterada para constar expressamente que o tempo de troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc. é considerado como tempo à disposição do empregador, sem importar as atividades desenvolvidas pelo empregado no período residual. De acordo com a súmula, ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

No caso, o relator observou que houve a condenação ao pagamento de minutos residuais por outros motivos. “Dessa forma, ainda que as horas denominadas ‘part’, anotadas nos cartões de ponto, possam ser inferiores aos 10 minutos estipulados pela Súmula 366, elas devem ser somadas com os minutos residuais gastos em outras tarefas para a apuração do tempo à disposição do empregador”, afirmou. “Se tivesse ficado caracterizado, no processo, que essas horas não tinham vinculação com o contrato de trabalho, então elas seriam realmente particulares e não consideradas juntamente com os minutos residuais. Mas não houve essa caracterização”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-226300-61.2007.5.02.0463

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Caixa faz novo pagamento do auxílio emergencial

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A Caixa faz hoje (22) uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial. Serão contempladas 3,4 milhões de pessoas que recebem o benefício. Os selecionados são beneficiários nascidos em janeiro do ciclo 5.

No total, serão repassados R$ 1,1 bilhão. Dentro deste valor ainda há parcelas remanescentes do auxílio emergencial, que serão pagas a 157,5 mil pessoas.

O restante – cerca de 3,2 milhões de pessoas – terão valores depositados em suas contas poupança digitais relativos à modalidade de expansão do benefício, aprovada em novas parcelas nestes meses em função da continuidade da pandemia.

Quem for contemplado com os recursos poderá movimentá-los por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite transações pela Internet, compras em comércio eletrônico e pagamentos em casas lotéricas.