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Boletim ao vivo | Negado pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular 

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A Terceira Turma do TST rejeitou recurso de um ex-gerente de cobrança da Tavex Brasil S.A. (antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A) que pretendia ser ressarcido das despesas com advogado particular para ajuizar ação trabalhista. Conforme a decisão, a obrigação do empregador resulta apenas do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o empregado e um terceiro, sem a sua participação.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.


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Lewandowski nega pedido para retirar Renan da relatoria da CPI

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (29) o pedido de senadores governistas para tirar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) do cargo de relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. 

Ontem (28), os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) protocolaram um mandado de segurança no Supremo para afastar o relator. Para os parlamentares, congressistas com parentesco em primeiro grau com possíveis alvos da investigação devem ser considerados impedidos. Renan Calheiros é pai do governador de Alagoas, um possível investigado.

Na decisão, Lewandowski entendeu que não cabe interferência do Judiciário na questão. “Tudo indica cingir-se o ato impugnado nesta ação mandamental a um conflito de interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional, o qual, por constituir matéria de cunho interna corporis, escapa à apreciação do Judiciário”, decidiu o ministro. 


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Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular 

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Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.

28/04/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de cobrança da Tavex Brasil S.A. (antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A) que pretendia ser ressarcido das despesas com advogado particular para ajuizar a reclamação trabalhista. Conforme a decisão, a obrigação do empregador resulta apenas do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o empregado e um terceiro, sem a sua participação.

Indispensável

Na ação, ajuizada em 2013, o profissional, que trabalhou para a empresa de 1970 a 2011 e agora está aposentado, pedia indenização por perdas e danos e/ou honorários advocatícios, argumentando que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Ônus da escolha

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a sentença que indeferiu o pedido, por entender que a pretensão não tinha amparo legal. Segundo o TRT, na Justiça do Trabalho, é possível ajuizar a ação sem advogado (o chamado jus postulandi), e o empregado não pode transmitir o ônus de sua escolha para a parte adversa. 

Contrato particular

O relator do recurso do gerente aposentado, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que os honorários advocatícios decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes. A obrigação do empregador, por sua vez, resulta do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços firmado entre o empregado e um terceiro, sem a sua participação. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RRAg-1382-78.2013.5.02.0038 

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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7ª Turma do TST nega pedido de indenização de empacotador

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empacotador de supermercado no processo em que pediu indenização por danos morais em razão de assalto sofrido na loja em 2014. O empregado não conseguiu comprovar o risco da atividade e a culpa da empresa pelo crime.

Entenda o caso com a repórter Evinny Araújo.


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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Samarco

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O pedido de recuperação judicial apresentado pela Samarco foi aceito hoje (12) pelo Tribunal da Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dessa forma, ações judiciais movidas por credores da mineradora ficam temporariamente suspensas.

A recuperação judicial é solicitada quando a empresa se encontra em dificuldades financeiras. Uma vez aceito o pedido, eventuais execuções judiciais de dívidas são paralisadas e a empresa deve apresentar uma proposta que inclua formas de pagamento aos credores e uma reorganização administrativa, de forma a evitar que a situação se agrave e chegue a um cenário de falência.

O pedido da Samarco foi ajuizado na última sexta-feira (9). A mineradora temia que bloqueios em suas contas fossem determinados em diferentes processos movidos por credores. A maior parte de seu passivo envolve cobranças de integrantes de fundos estrangeiros detentores de títulos de dívida (“bondholders”).

Joint-venture da Vale e da BHP Billiton, a Samarco é responsável pelo rompimento da barragem que causou a tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em novembro de 2015. Segundo nota divulgada pela mineradora, a recuperação judicial não afetará as medidas voltadas para a reparação dos danos, que estão em curso há mais de cinco anos.

A tragédia causou 19 mortes, destruiu comunidades inteiras e causou e impactos em dezenas de municípios mineiros e capixabas situados na bacia do Rio Doce, por onde os rejeitos de mineração escoaram. Para administrar as ações de reparação, um acordo entre as três mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo levou à criação da Fundação Renova, gestora de mais de 40 programas. Todas as iniciativas são financiadas com recursos da Samarco, da Vale e da BHP Billiton.

“As operações da Samarco, empresa com mais de 40 anos de história, proporcionam empregos, movimentam a economia local e trazem benefícios para a comunidade, além da continuidade das ações de reparação e compensação de danos. Deve-se ressaltar que a recuperação judicial não terá impacto nas atividades operacionais, nem nas ações de reparação e compensação conduzidas pela Fundação Renova”, diz nota divulgada pela mineradora.

A Cáritas, entidade que presta assessoria técnica aos atingidos pela tragédia de Mariana, diz, em nota, que “o pedido de recuperação judicial gera uma série de incertezas para o já lento processo de reparação”.

A entidade também lamenta que as vítimas do município continuem morando em imóveis provisórios mais de cinco anos após a tragédia. A situação decorre de atrasos nas obras de reconstrução dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu.

A decisão de pedir recuperação judicial ocorre poucos meses após a Samarco reiniciar suas atividades que estavam paralisadas desde a tragédia. Para obter as licenças ambientais necessárias para a retomada, a mineradora precisou realizar diversos investimentos. Em dezembro, um dos seus três concentradores entrou em operação, o que lhe permite alcançar 26% de sua capacidade produtiva. A previsão é de que o segundo concentrador comece a operar em seis anos, e o terceiro, em nove anos.


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Anvisa recebe pedido de importação da vacina Sputnik V

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou hoje (1º) que recebeu pedido de nove estados para importação da vacina Sputnik V, fabricada pela Rússia. As solicitações foram feitas pelo Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Sergipe.

Segundo a Anvisa, o pedido será analisado conforme a resolução que estabelece os requisitos que devem ser cumpridos para autorização excepcional e temporária de importação de medicamentos e vacinas contra a covid-19. 

Em nota, a agência também informou que uma reunião técnica entre a diretoria e os governadores deverá ocorrer na semana que vem para tratar do procedimento de autorização. 

“A Anvisa permanece comprometida com a disponibilização de vacinas à população em tempo oportuno e com a devida segurança, qualidade e eficácia. Assim, segue atuando conforme os procedimentos científicos e regulatórios necessários à autorização desses produtos”, diz a nota. 


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Anvisa nega pedido de importação excepcional da vacina Covaxin

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou hoje (30) o pedido do Ministério da Saúde para importação, em caráter excepcional, da vacina Covaxin, da farmacêutica indiana Bharat Biotech. A direção da agência considerou que a solicitação não cumpriu os requisitos legais de demonstração da segurança, eficácia e qualidade necessárias para permitir a aquisição e distribuição do imunizante.

O relator do processo, Alex Campos, lembrou que a requisição analisada não era a de registro definitivo ou de autorização para uso em caráter emergencial, como o colegiado aprovou no caso da Janssen, mas de importação e distribuição do produto. O governo pretendia comprar 20 milhões de doses.

Embora a Bharat Biotech não possua registro junto à Anvisa, o pedido foi baseado da possibilidade de solicitação do caráter excepcional a partir da aprovação para uso emergencial em outros países. A Covaxin conquistou essa permissão da autoridade sanitária indiana.

O relator ponderou que o procedimento de avaliação da Anvisa não se baseia apenas nisso, mas envolve uma análise técnica. A empresa e seus intermediários, entretanto, não apresentaram a documentação que demonstrasse conformidade da vacina e de seu processo de produção aos requisitos levados em consideração pela agência.

“A Lei 14.124 de 2021 determina que o relatório deve ser capaz de comprovar que o produto atende aos parâmetros de qualidade eficácia e segurança estabelecidos pela OMS [Organização Mundial de Saúde]. O documento enviado não contempla os aspectos técnicos exigidos pela lei e regulamentação da Anvisa”, declarou Campos.

Além disso, havia inconsistências no pedido, como informações conflitantes sobre o número de doses. Outro problema elencado pelo relator teve relação com as inspeções conduzida pela área técnica da Anvisa nas fábricas da Bharat Biotech

Após as visitas às fábricas, foram detectados diversos tipos de inconformidades. Três desses problemas foram considerados críticos, ou seja, podem comprometer a segurança da vacina.

A empresa não demonstrou possuir método de controle para garantir a potência da vacina. Também não foram mostradas formas de assegurar a pureza das doses do imunizante. “Há incerteza sobre eficácia e segurança da vacina, uma vez que os dados para análise não foram apresentados”, acrescentou Alex Campos.

A posição do relator foi seguida pelos demais diretores da agência. “Ao solicitar a importação sem documentos necessários, inviabiliza o deferimento do pedido. O compromisso desta agência é com a proteção e promoção da saúde da população. Isso significa avaliar os critérios necessários e excepcionalidades que o momento exige”, pontuou Rômisson Mota.

“Todos os processos de importação de vacinas precisam estar de acordo com normas de segurança. No caso, após análise criteriosa na qual não se demonstrou preencher os requisitos técnicos, concluiu por indeferir os requisitos técnicos”, seguiu a diretora Cristiane Jourdan.

A diretora Meiruze Freitas lembrou que a farmacêutica pode apresentar os documentos exigidos em um novo pedido. “Não existe porta fechada para nenhuma vacina. Mas, no momento, há necessidade de apresentação de adequação de boas práticas que são diretamente ligadas à segurança e qualidade da vacina”, comentou.


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Anvisa recebe pedido de uso emergencial de medicamento contra covid-19

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu, nesta terça-feira (30), mais um pedido de uso emergencial de medicamento para tratar a covid-19. Desta vez, foi da combinação dos medicamentos biológicos banlanivimabe e etesevimabe, da empresa Eli Lilly do Brasil Ltda. Segundo a Agência, as primeiras 24 horas serão utilizadas para fazer uma triagem do processo e verificar se os documentos necessários estão disponíveis. Se faltarem informações importantes, elas serão solicitadas ao laboratório.

Oficialmente, a avaliação da autorização para o uso emergencial e temporário de medicamento contra a covid-19 é feita no prazo de até 30 dias, mas nos casos em que a documentação está completa, a Anvisa tem deliberado em até sete dias úteis. A análise não considera o tempo do processo em status de exigência técnica, que é quando o laboratório precisa responder a questões técnicas feitas pela agência dentro do processo.

Análise

“Para fazer a avaliação, a Anvisa utilizará o relatório técnico emitido pela autoridade regulatória americana (Food and Drug Administration – FDA), os dados apresentados no processo e as informações apresentadas na reunião de pré-submissão realizada com a Anvisa em 15/3/2021”, detalhou a agência. A análise do pedido de uso emergencial é feita por uma equipe multidisciplinar que envolve especialistas das áreas de registro, monitoramento e inspeção.


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Butantan protocola pedido de realização de estudo de vacina na Anvisa

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O Instituto Butantan protocolou na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na noite de hoje (26), o  pedido para realização de estudo fase 1 e 2 da vacina Butanvac. O instituto entregou o Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao imunizante.

A agência informou, em nota, que vai analisar “a proposta de estudo , o número de participantes e os dados de segurança obtidos até o momento nos estudos pré-clínicos que são realizados em laboratório e animais.”

Após a imprensa ter divulgado que a vacina do Butantan teria sido desenvolvida no Instituto Mount Sinai, nos Estados Unidos, o instituto divulgou uma nota em que reafirma que a produção da ButanVac será 100% brasileira.

Segundo a nota, o instituto firmou uma parceria e tem a licença de uso e exploração de parte da tecnologia que foi desenvolvida pela Icahn School of Medicine do Hospital Mount Sinai de Nova Iorque para se obter o vírus

“O uso dessa tecnologia é livre do pagamento de royalties (royalty free) e pode ser feito por qualquer instituição de pesquisa em qualquer parte do mundo. Isso foi adotado para essa tecnologia com o objetivo de acelerar o desenvolvimento de vacinas contra o coronavírus”, informou o Butantan.

O instituto esclarece que apenas a tecnologia desenvolvida nos Estados Unidos para obtenção do vírus não é suficiente para se desenvolver uma vacina e é quando começa o “desenvolvimento da vacina completamente com tecnologia do Butantan”. “Entre as etapas feitas totalmente por técnicas desenvolvidas pelo instituto paulista, estão a multiplicação do vírus, condições de cultivo, ingredientes, adaptação aos ovos, conservação, purificação, inativação do vírus, escalonamento de doses, estudos clínicos e regulatórios, além do registro.”

O Butantan ainda destacou que o consórcio internacional tem um papel importante na “concepção da tecnologia e no suporte técnico para o desenvolvimento do imunobiológico, algo imprescindível para uma vacina segura e eficaz.”


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Anvisa começa análise de novo pedido de uso emergencial da Sputnik V

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu hoje (26) um novo pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V. O pedido foi feito pelo laboratório União Química, que representa, no Brasil, o Fundo Russo desenvolvedor do imunizante. Essa é segunda vez que o laboratório brasileiro faz essa solicitação. O pedido anterior, protocolado pela União Química no dia 15 de janeiro, será cancelado.

Prazo

Segundo a Anvisa, a triagem dos documentos presentes no pedido já começou. A conclusão da análise deve ser feita em sete dias úteis. “As primeiras 24h serão utilizadas para fazer uma triagem do processo e checar se os documentos necessários estão disponíveis. Se houver informação importante faltando, a Anvisa pode solicitar as informações adicionais ao laboratório”, explicou a agência.

O prazo de sete dias úteis não considera o tempo do processo em status de exigência técnica, que é quando o laboratório precisa responder questões técnicas feitas pela Anvisa dentro do processo.

A análise do pedido de uso emergencial é feita por uma equipe multidisciplinar, envolve especialistas das áreas de registro, monitoramento e inspeção.