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MP tentou manobra política em buscas contra Virgílio, diz defesa

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Foi publicada nesta semana a decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a decretação de novas operações de busca e apreensão contra o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, e sua esposa, Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro.  Martins proibiu …


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Opinião: LGPD e a nova política de privacidade do WhatsApp

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O WhatsApp que iria iniciar em 8 de fevereiro de 2021 sua nova política de privacidade de dados, mas decidiu estender o prazo para 15 de maio após considerável repercussão negativa [1]. A extensão do prazo servirá para que as pessoas tenham mais tempo de entender a política, segundo o aplicati…


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Sancionada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A medida institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. 

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação. O pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas. Com a sanção, o programa Floresta+, lançado em julho para incentivar a preservação ambiental, se tornou lei.

A lei prevê incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. 

Pagamentos

O pagamento pelos serviços ambientais também poderá ser feito por meio de prestação de melhorias sociais em comunidades rurais e urbanas. Além disso, há previsão de compensação vinculada à certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, comodato e emissão de títulos verdes (green bonds).

A lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e fomentar a recuperação de áreas degradadas.

Também podem ser liberados empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

O texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. É vedado o pagamento a quem descumprir termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes.

Um regulamento definirá os termos essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais. Foram estipuladas apenas as que seriam obrigatórias, como os direitos e obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento.

Cadastro Ambiental Rural

A lei inclui reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vetos

Entre os trechos vetados por Bolsonaro, está a previsão de incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias, além de deixar de observar a cláusula de no máximo cinco anos para vigência de benefício fiscal.


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Futuro de Trump na política agora está nas mãos do Senado dos EUA

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A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou o segundo impeachment do presidente Donald Trump na quarta-feira (13/1) por 232 votos a 197. O detalhe mais significativo foi o de que 10 deputados republicanos (o mesmo partido do presidente) votaram a favor do impeachment. Agora, as atenções se voltam p…


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Execução de reparação por anistia política prescreve em 5 anos

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O direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, por violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar, é imprescritível. A propositura de ação com finalidade reparatória ou indenizatória, no entanto, prescreve em cinco anos. Anistiado levou mais de cinco a…


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Fechamento não é política correta contra a covid-19, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (12) sua contrariedade ao fechamento total de comércios em função da pandemia. Durante cerimônia de comemoraão dos 160 anos de fundação da Caixa – e da caderneta de poupança no Brasil –, Bolsonaro disse que não se pode falar em saúde sem emprego, e que vida e economia “andam de braços dados”.

“Eu peço a Deus que ilumine governadores e prefeitos para que não fechem tudo. Essa não é a política correta. Vida e economia andam de braços dados. Não podemos falar em saúde sem emprego”, disse o presidente na cerimônia, que ocorreu no Palácio do Planalto. De acordo com balanço divulgado de ontem do Ministério da Saúde, o Brasil acumula 8,1 milhões de casos confirmados e 203 mil mortes. 

Dirigindo-se à imprensa, Bolsonaro voltou a defender a liberdade das manifestações via redes sociais e afirmou que a liberdade de imprensa é plena em seu governo. “Lamento, no entanto, o fechamento e a censura às mídias sociais. Elas não concorrem com vocês [imprensa]. Uma estimula a outra, e a liberdade não tem preço”, acrescentou.

Caderneta de Poupança comemora 160 anos

Sobre a comemoração de 160 anos da Caixa Econômica Federal e da caderneta de poupança no Brasil, Bolsonaro destacou que o banco público levou paz à população ao ajudá-la a receber o auxílio emergencial. “Em momentos difíceis como a pandemia, [a Caixa] criou, em poucos dias, mais de 60 milhões de contas. Trabalhamos para levar paz aos homens e mulheres do Brasil”, disse ao destacar, também, a contratação de 3 mil pessoas com deficiência, pelo banco.

Em seu discurso, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que o banco bateu recorde de lucro em 2020, com os créditos imobiliários concedidos à população . “Em 20 dias, 50 milhões de brasileiros receberam o auxílio emergencial. E, em meio à pandemia, batemos o recorde de crédito imobiliário. Em consequência, a caixa nunca ganhou tanto dinheiro com o crédito imobiliário”.

Segundo ele, o banco terá, também, a menor taxa de inadimplência de todos seus 160 anos de existência. “Nunca emprestamos tanto e tivemos tão pouca inadimplência. Teremos um lucro que, não posso ainda informar [o valor], mas será recorde”.


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Ativismo judicial e judicialização da política: conceitos e contextos

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A higidez com que a academia, bem como a arena pública de disputa política, articula determinados conceitos paradigmáticos é condicionante da própria estabilidade da democracia. Exemplo categórico dessa direta proporcionalidade entre estabilidade institucional e higidez hermenêutica é o contraste…


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Opinião: O aumento do próprio salário pela classe política

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No dia 24 de dezembro, foi sancionada, pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, lei municipal aumentando o salário do chefe do Executivo local em 46,68% [1], o que acarreta, consequentemente, efeito cascata em todo o funcionalismo público, visto o salário do prefeito ser o teto salarial local, co…


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Murillo Giordan: Anvisa: entre a intervenção política e a reforma

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Certamente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está diante do maior desafio de sua recente história. A decretação do estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, causador da Covid-19, coloca em xeque todo o seu arcabouço institucional …


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STF referenda suspensão de política de educação especial do governo

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O Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli suspendendo decreto do governo de Jair Bolsonaro que implantava política para educação de crianças com deficiência no país. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (18/12). Fellipe Samp…