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Reduzir políticas públicas essenciais é fomentar violência

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A existência do Direito no mundo moderno só cumpre seu papel quando a parcela de liberdade cedida pela sociedade ao Estado é usada para solucionar os conflitos da forma menos violenta possível e atender ao interesse da maior parte das pessoas, naquele intervalo de tempo [1]. No entanto, é comu…


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Ana Flávia Paulino: Políticas públicas e agências reguladoras

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Com as mudanças conceituais e de comportamento vivenciadas nos últimos tempos, a relevância prática de diversos posicionamento teóricos tem alavancado as discussões acadêmicas diante da necessidade de aplicação do Direito ao caso concreto. Barcellos [1] (2005) traz o tema para o ponto de vista…


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Articulação: instrumento do Direito e das políticas públicas

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O período de pandemia tornou clara a importância de diálogo e cooperação entre os entes da federação para a busca de eficiência e eficácia das políticas públicas, notadamente para aquelas que — como saúde e educação — constituem competências administrativas comuns, de acordo com a Constituição Fe…


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Biden pede revisão de políticas de imigração e tenta reunir famílias

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O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou três ordens executivas com o objetivo de reunir famílias separadas durante a administração Trump e fazer uma revisão profunda das políticas de imigração do antecessor.

Ao tentar impedir a imigração ilegal, o ex-presidente Donald Trump determinou a separação de adultos sem documentos de crianças, na fronteira entre os Estados Unidos e o México. Entre 2017 e 2018, pelo menos 5.500 crianças foram separadas dos adultos com que viajavam, numa política de “tolerância zero

Ainda que a política de separação tenha sido anulada em junho de 2018, após a divulgação de imagens de crianças colocadas em gaiolas depois de terem sido separadas à força dos seus pais, há mais de 600 crianças que continuam em território norte-americano, em centros de menores ou em famílias de acolhimento, uma vez que as famílias ou os pais não foram localizados.

Até agora, muitos dos adultos acusados de entrarem ilegalmente do país foram julgados pela via penal e outros foram repatriados, sem que as respectivas famílias fossem reunificadas.

Agora, as ordens executivas de Joe Biden vão tentar reunificar essas crianças que continuam separadas das suas famílias. Também a administração democrata do ex-presidente Barack Obama – em que Joe Biden atuou como vice-presidente – foi responsável pela separação de adultos e crianças ao longo da fronteira, ainda que mais raramente e em menor quantidade.

A ordem executiva assinada tem como objetivo criar uma força tarefa que vai supervisionar a reunificação de famílias, sob a liderança do recém-confirmado secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, o primeiro latino-americano e imigrante a ocupar o cargo.

Joe Biden quer que a Interagency Task Force on the Reunification of Families limpe a mancha na reputação do país pelo que essas separações causaram.

“Vamos trabalhar para desfazer a vergonha moral e nacional da anterior administração que, literalmente, arrancou as crianças dos braços das suas famílias, dos pais e das mães na fronteira, sem qualquer plano de os reunificar com as crianças”, afirmou Joe Biden ao assinar a ordem executiva específica sobre a equipe que vai trabalhar para reunir as famílias.

Revisão

As outras duas ordens executivas, assinadas também nessa terça-feira (2), determinam a revisão profunda das políticas de imigração adotadas por Donald Trump, que reduziram a concessão de asilo, desaceleraram a imigração legal para o país e cancelaram o financiamento para outros países, de onde chega grande parte desses migrantes. 

Joe Biden pretende, com as novas políticas de imigração, facilitar a regularização da situação de cerca de 11 milhões de imigrantes sem documentos que vivem no país. A nova administração manifesta preocupação ainda com a situação dos dreamers (sonhadores), imigrantes que foram levados para os Estados Unidos pelos pais quando eram menores de idade.

O presidente quer também a “revisão de cima para baixo dos recentes regulamentos, políticas ou diretrizes que ergueram barreiras ao sistema de imigração legal” dos EUA.

Uma das medidas a ser revista com urgência é da “regra da cobrança pública”, implementada em agosto de 2019, que prevê a rejeição de um visto de residência permanente ou de cidadania a quem recebe algum tipo de assistência social, o que é na prática um ‘teste de riqueza’ para os imigrantes.

O novo presidente norte-americano, na Casa Branca há precisamente duas semanas, pretende trabalhar com alguns dos países vizinhos da América Central para ajudar a resolver os problemas socioeconômicos locais que levam muitas famílias a procurar imigrar. O apoio a esses países foi suspenso durante o mandato de Donald Trump.

*Com informações da RTP – Rádio e Televisão de Portugal


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Pedida implementação de políticas públicas em assentamento no RJ

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O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o estado do Rio de Janeiro e a Co…


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CNJ pede que tribunais informem sobre políticas contra assédio moral

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A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhou ofício aos tribunais brasileiros solicitando informações sobre o cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário.  Medida de enfrentamento foi in…


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Polícia francesa poderá fichar convicções políticas e filiação sindical

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Conselho de Estado — mais alta jurisdição administrativa da França — negou pedido feito por associações de direitos humanos e centrais sindicais Um fantasma ronda a França: a possibilidade de que o Estado francês monitore em massa seus cidadãos. Isso porque, na última segunda-feira (4/1), …


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Vogado e Pedro: O papel das empresas nas políticas antirracistas

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Em um sistema jurídico que afirma a igualdade e a liberdade como direitos humanos fundamentais e a dignidade humana como fundamento constitucional da República, o combate ao racismo se torna um dever civilizatório. Diferentes atores sociais devem contribuir para a eliminação da discriminação raci…


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STJ cria grupo de trabalho para elaborar políticas de igualdade racial

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, instituiu nesta sexta-feira (20/11), Dia da Consciência Negra, um grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas para a formulação de políticas sobre igualdade racial no Tribunal da Cidadania. A medida, q…


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Cortez e Gicquel: Aparelho estatal e políticas públicas no Brasil

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No último dia 3, um incêndio atingiu os transformadores da subestação de energia da cidade de Macapá. Segundo informações veiculadas pela imprensa, 90% da população (cerca de 765 mil pessoas) ficou sem energia elétrica, o que provocou, naturalmente, danosas consequências, incluindo a decretação p…