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STJ proíbe conversão, de ofício, de prisão em flagrante em preventiva

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As inovações da Lei 13.694/2019 (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. Prisão em flagrante agora só vira prev…


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Prisão preventiva para fins de colaboração premiada

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Em mais um capítulo de vazamentos de conversas entre os integrantes da operação “lava jato”, atribui-se ao procurador da República Deltan Dallagnol a autoria da seguinte frase: “Nunca uma transferência foi tão eficiente, rsrsrs”. A transferência citada referia-se à possibilidade de se encaminhar …


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STJ substitui preventiva de mãe acusada de levar drogas a presídio

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de uma mulher reincidente, mãe de crianças menores de 12 anos e acusada de tráfico de drogas por tentar entrar em estabelecimento prisional com entorpecentes, devem prevalecer as razões humanitárias. Segundo o ministro Reynaldo …


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Opinião: Preventiva após pedido de absolvição é ranço inquisitório

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O sistema acusatório irradia inúmeros efeitos no processo penal. Dentre esses efeitos, põe-se em foco, para fins do presente artigo, o debate acerca da vedação de decretação ou manutenção de prisão cautelar pelo magistrado após pedido do Ministério Público pela absolvição, em sede de alegações fi…


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HIV sem debilidade ou ausência de tratamento não afasta preventiva

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Ainda que a substituição da prisão preventiva por motivos de debilidade por doença grave seja possível, conforme o artigo 318 do Código de Processo Penal, o fato de um preso integrar o grupo de risco para a Covid-19 por ser portador de HIV não garante automaticamente o benefício. Defesa não …


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Ministro mantém preventiva de condenado por venda de anabolizantes

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de revogação da prisão preventiva solicitada pela defesa do empresário Vinícius Oliveira Freitas, condenado por vender anabolizantes. A liminar foi indeferida pelo relator em um pedido de habeas corpus. Vinícius Freitas foi fl…


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TJ-SP revoga preventiva por excesso de prazo para formação da culpa

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Por entender configurado o excesso de prazo para formação da culpa, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São revogou a prisão preventiva de um homem acusado por roubo a mão armada.  ReproduçãoTJ-SP revoga preventiva por excesso de prazo para formação da culpa O pac…


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Preventiva é incompatível com regime inicial semiaberto, diz Rosa

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Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, a negativa do direito do sentenciado de recorrer em liberdade deve ser compatível com as condições do regime determinado. Ministra afirmou que jurisprudência do STF barra execução antecipada …


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Ministro revoga preventiva de preso acusado de furtar bicicleta

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A manutenção da prisão, decretada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não é adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a preventiva de um homem que este…


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Mantida preventiva de advogadas acusadas de envolvimento com PCC

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Decisão é do ministro Marco Aurélio Carlos Moura/SCO/STF O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de três advogadas de Rondônia acusadas de organização criminosa por supostamente integrarem o núcleo jurídico do Primeiro Comando da Capital (PCC) de…