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PGR vai apurar se ofensa a Gilmar é crime contra segurança nacional

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A Procuradoria-Geral da República vai a apurar se o promotor Fernando Krebs cometeu crime contra a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) ao ofender o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A medida decorre de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nesta quar…


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Órgãos de segurança ganham acesso a monitoramento em alta resolução

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ampliou o uso da ferramenta Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro) aos órgãos de segurança federais, estaduais e municipais.

A ferramenta, já usada pela Polícia Federal, ampliará a capacidade de cobertura diária de imagens em alta precisão de todo o território nacional e auxiliar, também, no monitoramento de crimes ambientais, como desmatamento ilegal, queimadas, bem como na identificação de abertura de pistas de pouso clandestinas.

O Brasil M.A.I.S também vai auxiliar no combate ao tráfico de drogas e demais crimes, como o trabalho escravo e o tráfico de pessoas.

Foram investidos R$ 49 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição da tecnologia. A adesão ao sistema, cuja coordenação e operacionalização está a cargo da Diretoria Técnico Científica da Polícia Federal, permitirá o acesso não apenas às imagens coletadas nas últimas 24 horas, mas também ao acervo diário do sistema desde 2017, o que permitirá comparar mudanças ocorridas ao longo do período.


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Ações das forças de segurança serão acompanhadas em tempo real

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O segundo turno das eleições municipais, que ocorre no domingo (29), vai contar com acompanhamento em tempo real diretamente do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), em Brasília, da ação conjunta das forças federais e estaduais. Integrantes da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Defesa, Tribunal Superior Eleitoral, representantes dos estados e de outros órgãos do governo federal terão acesso às ocorrências registradas durante o andamento do pleito nos 57 municípios com segundo turno. 

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as informações coletadas irão alimentar os boletins informativos que serão divulgados, a cada duas horas, por meio do site e das redes sociais da pasta. O primeiro boletim, com as ocorrências registradas a partir da meia noite de sábado (28), será divulgado às 7h e, o último, às 21h do domingo.

Plano integrado

Em outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou o Plano Integrado de Segurança para as Eleições 2020 construído pela pasta em conjunto com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, que elaboraram, cada uma, uma matriz de risco com medidas preventivas e corretivas para crimes como boca de urna, compra de votos e transporte irregular de eleitores, entre outros.


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Opinião: (In)Segurança jurídica na locação garantida por fiador

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Dentro do mercado imobiliário, facilmente se vê as administradoras exigindo para a condição de fiador de um contrato de locação qualquer pessoa que possua condições econômicas com renda em pelo menos três vezes o valor da locação, somada a existência de um bem imóvel próprio registrado em seu nom…


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Martins se reúne com Comissão de Segurança da Justiça Federal

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O Presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (25/11), com a Comissão de Segurança da Justiça Federal. A reunião foi o primeiro encontro do grupo na atual gestão, iniciada no dia 28 de agosto. José Cruz/Agência BrasilMinistro H…


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Justiça condena seguranças que açoitaram adolescente em supermercado

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou hoje (24), em segunda instância, dois seguranças de um supermercado da zona sul da capital paulista pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra um adolescente que tentou furtar barras de chocolate. A pena será de dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos do processo, em agosto do ano passado, os réus abordaram o jovem e o levaram a um cômodo do estabelecimento. O adolescente foi despido, amarrado e amordaçado, sendo açoitado com um chicote de fios elétricos trançados. Os acusados ainda filmaram a agressão e divulgaram as imagens na internet. Em primeiro grau, eles tinham sido condenados apenas por lesão corporal e absolvidos do crime de tortura.

Segundo a relatora da apelação, Ivana David, após deterem o adolescente, cumpria aos seguranças apresentá-lo às autoridades competentes. Em vez disso, submeteram a vítima a “intenso sofrimento físico e mental”, praticando dolosamente o delito de tortura.

A magistrada da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP destacou que “não há como negar a imposição de sofrimento moral e mental resultante da divulgação das imagens – estas a evidenciar por si sós o imenso abalo emocional causado à vítima, exposta nua e amordaçada, desbordando em muito do mero castigo e da humilhação já infligidos e resvalando no sadismo e na pedofilia, indicando-se desprezo pela condição humana.”

O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e do Grupo Tortura Nunca Mais, avalia que a decisão neste caso emblemático e de grande repercussão pode inibir novos casos cruéis e desumanos semelhantes a esse, que, segundo ele, infelizmente ocorrem com frequência em estabelecimentos comerciais, praticados por seguranças, e também em ações policiais.

“Enfim, foi concretizada a Justiça nesse caso, e a lei 9.455 de 1997, que define os crimes de tortura, foi devidamente aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O menino foi colocado nu, depois amarrado, amordaçado e chicoteado, além das ofensas e ameaças dos agressores. Se isso não fosse considerado tortura, o que mais seria então? Diante da decisão anterior, os dois condenados já sairiam da prisão nos próximos meses. Com a nova decisão do TJ, eles ficarão mais tempo presos”, disse Alves.

Segundo a lei citada pelo advogado, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Camilo Lellis e Edison Brandão.


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Ministro rejeita mandado de segurança contra reforma administrativa

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança, impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da reforma administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a PEC 32/2020, especialmen…


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Seguranças que açoitaram adolescente são condenados por tortura

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Decisão é da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo  Divulgação A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois seguranças de um supermercado da zona sul da capital pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divu…


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Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o impacto orçamentário. De acordo com os parlamentares, o governo federal impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa da Casa de debater, questionar e aperfeiçoar a proposta enviada à Câmara. Mas, segundo o relator, informações prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstram que ainda não houve a admissão da PEC, que nem sequer chegou a ser distribuída.

O artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dispõe que a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo presidente da Casa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer. Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.

Falta de transparência

Na ação, os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Professor Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA) alegaram vício de procedimento na PEC 32/2020, apresentada pelo Poder Executivo em 3/9/2020. Segundo o grupo, é “preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano”, e a negativa de acesso à íntegra das informações necessárias ao adequado debate da proposta é grave e inviabiliza a sua tramitação.

O MS foi inicialmente impetrado contra atos do presidente da Câmara e do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas o ministro Marco Aurélio excluiu Guedes da ação, por não constar entre as autoridades cujos atos são passíveis de mandado de segurança no STF (artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição).

VP/AD//CF

    Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455914


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PGR questiona no STF normas do RJ sobre segurança veicular

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Augusto Aras, procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas leis do Rio de Janeiro que tratam da segurança veicular e ambiental de veículos automotores e da fiscalização do Detran-RJ. A ADI 6.597 foi distribuída ao …