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Futuro de Trump na política agora está nas mãos do Senado dos EUA

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A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou o segundo impeachment do presidente Donald Trump na quarta-feira (13/1) por 232 votos a 197. O detalhe mais significativo foi o de que 10 deputados republicanos (o mesmo partido do presidente) votaram a favor do impeachment. Agora, as atenções se voltam p…


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Senado dos EUA só julgará impeachment de Trump após ele sair

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O líder da maioria no Senado dos EUA, Mitch McConnell, enviou um memorando a todos os senadores republicanos, no qual informa que a Casa só retomará suas atividades em 19 de janeiro. Neste dia ou no dia 20, poderá receber da Câmara dos Deputados o processo de impeachment e, então, iniciar os proc…


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Eleições na Geórgia definem controle do Senado norte-americano

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Eleitores da Geórgia definem nesta terça-feira (5), em segundo turno, duas vagas que faltam ser preenchidas no Senado norte-americano. Enfrentam-se dois candidatos democratas e dois republicanos, sendo que o Partido Democrata não elege senadores na Geórgia há 20 anos. Já ao Partido Republicano precisa garantir a eleição de ao menos um senador para assegurar a maioria no Senado.

Pelo Partido Democrata concorrem Jon Ossof e Raphael Warnock. Já pelo partido Republicano disputam as vagas Kelly Loeffler e David Perdue.

O segundo turno ocorre porque nenhum dos candidatos ao Senado alcançou mais de 50% dos votos na eleição de novembro. As regras eleitorais no Estado da Geórgia estabelecem que o candidato deve ultrapassar essa margem para ser eleito.

Os republicanos partem para esta corrida com alguma vantagem simbólica, uma vez que precisam apenas garantir a eleição de um senador para assegurar a maioria no Senado. Para além disso, o Estado da Geórgia é tendencialmente republicano e há 20 anos não elege nenhum candidato democrata para o cargo de senador.

Já os democratas precisam vencer os dois lugares em jogo para ter maioria do Senado. Se os democratas vencerem, o partido passa a controlar as duas câmaras do Congresso, além da Casa Branca, com Joe Biden.

A votação na Geórgia ocorre nesta terça-feira a partir das 7h (9h em Brasília) e termina às 19h (21h em Brasília). 

Até agora, antes do resultado das eleições de hoje, os republicanos contam com 52 dos 100 lugares do Senado. Se dois destes lugares forem conquistados pelo Partido Democrata, ambos os partidos ficam empatados com 50 senadores, mas os democratas conseguem a maioria com recurso ao voto da vice-presidente eleita Kamala Harris, que irá presidir ao Senado.

O controlo no Senado deixaria à futura administração democrata mais margem de manobra para a aprovação de legislação em questões centrais como saúde e meio ambiente, que têm geralmente forte oposição dos republicanos. Para além disso, o controle do Senado seria decisivo na aprovação dos políticos e dos cargos judiciais designados por Joe Biden.

*Com informações da agência de notícias portuguesa RTP


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Candidaturas para Câmara e Senado começam a se definir

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Várias pautas ficaram pendentes no Congresso, mas o assunto principal entre parlamentares neste fim de ano são as eleições para o comando da Câmara e do Senado. As movimentações começaram depois de um impasse jurídico, que resultou na decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) nas presidências das duas Casas, respectivamente.

Na Câmara, Maia decidiu escolher Baleia Rossi (MDB-SP) como seu sucessor. O objetivo de Maia e Rossi é construir o discurso de uma candidatura que garanta uma Câmara independente do governo federal, com pautas que vão além dos interesses do presidente Jair Bolsonaro.

Maia conseguiu, até agora, o apoio formal de 11 partidos: PT, DEM, PDT, PSB, MDB, Cidadania, Rede, PV, PCdoB, PSDB e PSL. Esses partidos representam 269 deputados. A candidatura de Rossi, com apoio de Maia, é vista na Câmara como uma oposição ao governo federal.

Já o candidato apoiado pelo governo é Arthur Lira (PP-AL). Lira tem, até agora, o apoio de PL, PSD, Solidariedade, Patriota, Avante, Pros e PSC.

Lira defende uma “socialização” das pautas e dar voz a todos os deputados. O PP é um partido do chamado “centrão” e Lira é um dos expoentes desse bloco. Como o apoio formal do partido não garante que todos os seus deputados sigam a mesma orientação, Lira busca o voto de deputados de partidos que apoiam Rossi. Até deputados de oposição estão sendo procurados pelo candidato do PP.

Existem outras candidaturas de menor expressão, como do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Outros nomes podem ser oficializados até fevereiro. Talvez não sejam tão fortes a ponto de vencer a eleição, mas podem roubar votos importantes de Lira e Rossi.

Senado

No Senado, o cenário é ainda mais incerto. O único nome que surgiu como provável candidato é Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pacheco deve ser a escolha de Alcolumbre após o STF inviabilizar sua candidatura, mas o atual presidente do Senado ainda não anunciou oficialmente o apoio a nenhum candidato.

Um dos fiéis da balança, por enquanto, é o MDB. O partido é dono da maior bancada da Casa, com 13 senadores, e pretende lançar um candidato, mas fará internamente uma prévia antes de decidir quem disputará a cadeira de presidente do Senado – e do Congresso. A ideia do partido é não chegar “rachado” no dia da votação, como ocorreu na última eleição para a presidência da Casa. Por isso, a intenção do partido é apoiar integralmente o candidato que sair dessa “prévia”.

Entre os nomes mais cotados estão o de Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso; Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a comissão mais importante da Casa; e Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido no Senado. O MDB só definirá o nome do candidato na segunda quinzena de janeiro. Na última eleição, de 2019, Tebet já havia se colocado como candidata, mas recuou para apoiar Alcolumbre.

Existem outros partidos cujos movimentos são importantes. Um deles é o Podemos, dono da terceira maior bancada do Senado, com dez parlamentares. O partido divulgou nota em meados de dezembro afirmando “unidade” na disputa à presidência. Ou seja, o partido ainda não sabe se lançará seu próprio candidato ou apoiará alguém, mas seja qual for a decisão, os seus senadores estarão unidos.

O PSD tem a segunda maior bancada do Senado, com 11 parlamentares, e também não decidiu o que fará. Mas, a exemplo do Podemos, deverão se manter unidos. De acordo com o assessor de um senador do partido, o candidato escolhido para ter o apoio do PSD terá os 11 votos.

As eleições, tanto para presidente da Câmara quanto do Senado, ocorrem dia 1º de fevereiro, data em que os parlamentares retornam do recesso de final de ano.


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Senado da Argentina aprova aborto legal nesta quarta-feira

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O Senado da Argentina aprovou a legalização do aborto nesta quarta-feira. A votação acirrada foi realizada às 4h, depois de uma maratona de debates que durou ao longo da noite.

Por 38 votos a 29 e uma abstenção, o Senado apoiou a proposta do governo para permitir a interrupção da gravidez até a 14ª semana de gestação. A câmara baixa do Parlamento argentino já havia aprovado a medida no mês passado.

O presidente argentino, Alberto Fernández, disse após a votação, que a lei ampliava os direitos das mulheres. “O aborto seguro, legal e livre é lei. Hoje somos uma sociedade melhor que amplia os direitos das mulheres e garante a saúde pública”.

América Latina

Antes da Argentina, a interrupção da gravidez era permitida em caso de vontade da mulher em Cuba, no Uruguai e em algumas partes do México.

*Com informações da Reuters


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Senado aprova que 5 universidades federais contratem durante pandemia

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O Senado aprovou hoje (16) a possibilidade de cinco universidades federais recém-criadas fazerem a contratação de pessoal para possibilitar sua estruturação e funcionamento durante o estado de calamidade decretado em função da pandemia. São as universidades federais de Catalão, de Jataí, de Rondonópolis, do Delta do Parnaíba e do Norte do Tocantins. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/2020 também permite a contratação de funcionários pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O texto vai à Câmara.

O projeto trata de exceções à Lei Complementar nº 173, de 2020, que proibiu contratações no serviço público nesse período. “As universidades recentemente criadas também devem ser autorizadas a preencher os cargos e funções necessários à sua organização como universidades autônomas criadas a partir essencialmente de campi universitários já estruturados por antigas universidades federais”, afirmou o relator da matéria, Dario Berger (MDB-SC).

Em relação à EBSERH, o relator explicou que as contratações são necessárias para fazer cumprir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e garantir atendimento nos hospitais universitários, administrados pela estatal. A empresa é vinculada ao Ministério da Educação. “O Ministério da Educação tem sido, na prática, impedido de realizar as contratações e substituições necessárias ao pleno funcionamento dos hospitais universitários”, disse Berger, em seu parecer.


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Senado aprova projeto que prevê pagamento por serviços ambientais

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O Senado aprovou hoje (16) um Projeto de Lei (PL) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A matéria institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. A matéria retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, o Poder Executivo poderá dar suporte à política com incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. O relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES), explicou que esse tipo de artifício é usado em diversos países e sua prática tem crescido no mundo para estimular a conservação ambiental.

“Incentivos econômicos positivos são gerados por instituições a partir de regras que encorajam ou favorecem as atividades que tenham efeitos benéficos à proteção do meio ambiente”, afirmou o relator. “Exemplos incluem, além do pagamento por serviços ambientais, a isenção de impostos, a concessão de crédito subsidiado para produção sustentável e condições favoráveis para a compra de terras para conservação”, completou ele, em seu parecer.

Segundo Contarato, o projeto avança na conceituação e na caracterização de diversas questões associadas ao pagamento por serviços ambientais. O pagador, por exemplo, pode ser uma instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica.

O texto foi aprovado na Câmara e chegou ao Senado onde sofreu alterações. Por isso, volta à Câmara. O texto aprovado no Senado incluiu as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) entre as áreas elegíveis para pagamento de serviços ambientais, além das unidades de conservação de proteção integral.

A principal mudança feita pelo relator foi em relação ao pagamento de serviços ambientais em imóveis privados. De acordo com o texto do projeto, poderiam receber serviços ambientais apenas as propriedades situadas em zona rural inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as situadas em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor. Em seu substitutivo, Contarato permitiu que as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa também sejam objeto de serviços ambientais.

*Com informações da Agência Senado


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Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088

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Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico), a proposta foi aprovada no Senado e agora segue para sanção presidencial. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Na proposta, consta a correção do salário mínimo para R$ 1.088 a partir de janeiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.045. Foi feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Não houve, portanto, aumento real. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.

O texto aprovado nesta quarta-feira (16) estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Ontem (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.

O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela. Irajá incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021.

O senador também incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez à execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União. O texto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais.


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Senado aprova créditos de R$ 13,4 bi de organismos internacionais

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O Senado aprovou cinco pedidos de empréstimo entre o governo federal e instituições internacionais de crédito. Os empréstimos totalizam R$ 13,4 bilhões, divididos entre dólares e euros. Os recursos destinam-se a medidas para financiar programas emergenciais de suporte à renda de populações vulneráveis afetadas pelo novo coronavírus (covid-19).

As autorizações foram analisadas na noite desta terça-feira (15) e vão à promulgação. 

O Ministério de Minas e Energia pode captar US$ 38 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos serão destinados ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral – Projeto Meta – 2ª fase. 

O Ministério da Cidadania poderá pegar US$ 1 bilhão do New Development Bank (NDB). Os recursos destinam-se ao financiamento do Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo Covid-19 no Brasil. 

Populações vulneráveis

O Ministério da Cidadania poderá contratar até 200 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Também foi autorizado a contratação de US$ 1 bilhão junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pelos ministérios da Economia e da Cidadania. A Corporação Andina de Fomento (CAF) poderá viabilizar a contratação de US$ 350 milhões para o Ministério da Economia.

* Com informações da Agência Senado


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Senado aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados

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O Senado aprovou, por 55 votos a 1, o projeto de lei complementar que prevê um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. O texto amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto segue para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), foi submetido à análise do Senado pouco depois de sua aprovação na Câmara dos Deputados. O texto prevê que o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021.

A proposta traz requisitos para que os estados e municípios entrem no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.

Para fazerem jus ao Regime de Recuperação Fiscal, estados devem cumprir uma série de medidas como a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas, adoção de regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social, realização de leilões de pagamento para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.

A medida prevê ainda a privatização total ou parcial de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços e ativos. A única emenda aprovada pelos deputados impede o uso de recursos obtidos com privatizações de empresas estaduais para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.

Índices

Pelo texto aprovado, em 2021, União pagará em nome dos estados e municípios com Capacidade de Pagamento (Capag) A, B ou C, as prestações de operações de crédito, inclusive com instituições multilaterais. Esse ranking é definido pelo Tesouro Nacional, que classifica os estados com notas de A a D, conforme sua capacidade de pagamento.

O pedido deve ser feito pelo ente federado até 31 de dezembro de 2020; e a União assinará contrato, até 31 de dezembro de 2021, para financiar essas parcelas em 360 meses com juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.

A proposta vai congelar, também em 2021, os índices atuais de endividamento adicional para os estados e municípios classificados nas categorias A e B e permite aos entes da categoria C contraírem dívidas equivalentes a 3% da receita corrente líquida de 2020 se aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criado pelo projeto.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias