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UFMT é condenada a pagar serviços não previstos em acordo

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TRF-1 confirmou decisão que condenou UFMT a pagar empresa por serviços não previstos em contrato 123RF A prestação de serviços em atividades que não eram objeto de contrato firmado não afasta a responsabilidade da administração pública de arcar com os custos envolvidos. Esse foi o entendi…


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Marcia Stanton: Sobre o pagamento por serviços ambientais

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Com a publicação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituindo a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, o Brasil avança no uso e na consolidação de instrumentos econômicos para a proteção ambiental. Embora os instrumentos econômicos já estivessem pr…


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Opinião: Uma ferramenta para melhorar os serviços judiciários

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Em meados do ano passado, foi publicado o relatório de 2020, ano-base 2019, da pesquisa “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, o 17º da sua série histórica. A par dos levantamentos de ordem financeira, estrutural e de pessoal, entre outros, o “Justiça em Números” traz …


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Contran prorroga prazos de serviços de trânsito no Amazonas

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Os condutores de carros e ciclomotores do Amazonas ganharam mais tempo para renovar documentos, registrar veículos e recorrer de multas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou para o início de março os prazos que venceriam este mês.

A medida consta de portaria publicada hoje (21) no Diário Oficial da União. Segundo o Contran, os adiamentos têm como objetivo ajudar no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no estado, evitando aglomerações.

Em relação às multas, os prazos para apresentação de defesa prévia ou recurso e para indicação do condutor infrator que venceriam entre 6 e 31 de janeiro passaram para 1º de março. Até o fim do mês, as atividades presenciais dos órgãos de trânsito no estado estarão suspensas.

O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) com vencimento em janeiro de 2020 e 2021 foi prorrogado para 1º de março de 2021. Essas datas também são válidas para Permissão para Dirigir (PPD) e para a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

Segundo o Contran, todas as informações no documento de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas. Os certificados que não estão na CNH também continuam válidos até dia 1º de março de 2021.

A portaria também permite que veículos zero quilômetros adquiridos entre 6 de dezembro de 2020 e 31 de janeiro de 2021 possam ser registrados e licenciados até 1º de março. O Contran esclarece que, nos três casos, as regras valem apenas para multas aplicadas, condutores habilitados e veículos registrados no Amazonas.


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Ana Franco: A nova Lei de Pagamento por Serviços Ambientais

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Foi publicada recentemente a Lei nº 14.119, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Vê-se com muito entusiasmo a nova lei, ainda mais no atual momento em que a conservação ambiental adquire tamanha relevância como mecanismo de controle da pandemia da Covid-19 e …


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Sancionada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A medida institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. 

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação. O pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas. Com a sanção, o programa Floresta+, lançado em julho para incentivar a preservação ambiental, se tornou lei.

A lei prevê incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. 

Pagamentos

O pagamento pelos serviços ambientais também poderá ser feito por meio de prestação de melhorias sociais em comunidades rurais e urbanas. Além disso, há previsão de compensação vinculada à certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, comodato e emissão de títulos verdes (green bonds).

A lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e fomentar a recuperação de áreas degradadas.

Também podem ser liberados empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

O texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. É vedado o pagamento a quem descumprir termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes.

Um regulamento definirá os termos essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais. Foram estipuladas apenas as que seriam obrigatórias, como os direitos e obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento.

Cadastro Ambiental Rural

A lei inclui reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vetos

Entre os trechos vetados por Bolsonaro, está a previsão de incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias, além de deixar de observar a cláusula de no máximo cinco anos para vigência de benefício fiscal.


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IBGE: setor de serviço sobe 2,6% em novembro, sexta alta consecutiva

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O setor de serviços registrou alta de 2,6% em novembro de 2020. Foi o sexto mês consecutivo de crescimento. O desempenho é um dos resultados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (13), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A PMS mostrou também que de junho a novembro houve ganho acumulado de 19,2% ao setor. O avanço, no entanto, não foi suficiente para compensar a perda de 19,6% registrada entre fevereiro e maio. Com isso, o volume de serviços no Brasil ainda está 14,1% abaixo do recorde histórico, de novembro de 2014 e 3,2% abaixo de fevereiro de 2020.

Segundo o IBGE, se comparado com novembro de 2019, houve queda de 4,8% no total do volume de serviços, o que leva à nona taxa negativa seguida no índice. Segundo o gerente da PMS, Rodrigo Lobo, em 2019 não havia o contexto de pandemia e consequentes recomendações como o isolamento social e o teletrabalho. “Por isso, parte de uma base de comparação é mais elevada [em 2019]”, afirmou.

Das nove taxas negativas, a de novembro é a segunda menos intensa, perdendo apenas para março (-2,8%), quando começaram as restrições de locomoção nas cidades.

Já no acumulado do ano, em relação ao mesmo período de 2019, a retração ficou em 8,3%. Em 12 meses, o recuo de 7,4% manteve a trajetória descendente que começou em janeiro (1,0%). Para o IBGE, este é o resultado negativo mais intenso desde o início da série para esse indicador, em dezembro de 2012.

A pesquisa apontou também que na passagem de outubro para novembro, todas as cinco atividades investigadas apresentaram crescimento. O destaque foi para transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio, com elevação de 2,4%, e serviços prestados às famílias com alta de 8,2%. O IBGE informou que essas atividades foram as mais afetadas pela pandemia.

O gerente da PMS, Rodrigo Lobo, lembrou que as atividades do setor de serviços que mais encontram dificuldades são as prestadas de forma presencial e esso foi o motivo pelo qual o setor ainda não conseguiu recuperar as perdas. “Atividades como restaurantes, hotéis, serviços prestados à família, de uma maneira geral, e transporte de passageiros, seja o aéreo, o rodoviário e ou o metroviário, até mostraram melhoras, mas a necessidade de isolamento social ainda não permitiu ao setor voltar ao patamar pré-pandemia”, completou.

Transportes

Entre maio e novembro, a atividade de transportes com o sétimo mês seguido de crescimento acumulou ganho de 26,7%, mas para alcançar o nível de fevereiro de 2020, mês que antecedeu a implementação das medidas de isolamento social para combater a covid-19, ainda precisa avançar 5,4%.

De acordo com o gerente da PMS, nesta atividade houve influência do segmento de transporte rodoviário de carga, ao lado do transporte de passageiros. “Há uma correlação importante deste segmento com as taxas positivas que o comércio e a indústria vêm apresentando. Ambos já superaram o patamar pré-pandemia, e seus resultados interferem nesta atividade”, observou.

Serviços prestados às famílias

Os serviços prestados às famílias tiveram a quarta alta seguida e acumularam ganho de 98,8% entre maio e novembro, mas ainda precisam crescer 34,2% para retornar ao patamar de fevereiro. Os serviços profissionais, administrativos e complementares avançaram 9,5% no mesmo período, após o recuo de 16,8% entre fevereiro e maio.

Os demais avanços foram nos serviços de informação e comunicação (0,5%), que acumula ganho de 4,6% de setembro a novembro; e de outros serviços (0,5%), que voltou a subir, após cair 3,9% em outubro. De acordo com o IBGE, os dois são os únicos setores que já superaram o nível de fevereiro, impulsionados pelos bons desempenhos dos segmentos de tecnologia da informação; e dos serviços financeiros auxiliares, respectivamente.

Turismo

O índice de atividades turísticas cresceu 7,6% em novembro em relação a outubro. Foi a sétima taxa positiva seguida. Nesse período acumulou ganho de 120,8%. Apesar disso, o segmento ainda precisa crescer 42,8% para voltar ao patamar de fevereiro de 2020. O IBGE destacou que o isolamento social atingiu mais intensamente boa parte das atividades turísticas, principalmente, transporte aéreo de passageiros, restaurantes e hotéis.

Regiões

A PMS mostrou também que 19 das 27 unidades da federação apresentaram expansão no volume de serviços em novembro de 2020, em relação ao mês anterior. O avanço mais importante foi em São Paulo (3,2%), com desempenho relevante também de Minas Gerais, (2,8%), Rio de Janeiro (1,3%), Rio Grande do Sul (3,2%), Pernambuco (5,2%) e Paraná (2,1%). A principal retração foi registrada no Distrito Federal (-9,9%).

Já na comparação com novembro de 2019, o recuo de 4,8% no volume de serviços no Brasil, foi impactado pelas influências negativas de São Paulo (-3,8%) e Rio de Janeiro (-7,9%), seguidos por Distrito Federal (-18,6%), Paraná (-8,6%) e Rio Grande do Sul (-6,9%). Santa Catarina teve movimento diferente e teve o resultado positivo mais relevante (4,6%).


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OAB reitera esforço pela exclusão de cursos técnicos em serviços jurídicos do catálogo nacional

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A OAB Nacional continua a agir para impedir o avanço dos cursos te´cnicos em Servic¸os Juri´dicos. Em mais um esforço nesse trabalho, a Ordem deu entrada, nesta segunda-feira (11), com pedido de prioridade no julgamento da ação que pretende excluir o Curso Te´cnico em Servic¸os Juri´dicos do Cata´logo Nacional de Cursos Te´cnicos (CNCT). A solicitação foi encaminhada para relatora do mandado de segurança 23.912, ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Ordem tem feito incansável trabalho em defesa da qualidade do ensino jurídico no Brasil e contra a precarização da educação.

A OAB entende que a urgência no pedido de prioridade de julgamento se dá pela necessidade de impedir a oferta de novos cursos e de evitar a insegurança jurídica por parte das instituições de ensino e daqueles que visam frequentar tais cursos. A ação da Ordem tem como objeto a suspensão dos efeitos do despacho do ministro da Educac¸a~o, datado de 1º de novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União (n. 211, seção 1, p. 30, de 3 de novembro de 2017), por meio do qual homologa o Parecer CNE/CP número 13/2017, que autoriza os cursos.

“Como cabalmente demonstrado na peça inicial, o oferecimento de curso técnico de ni´vel me´dio no a^mbito das cie^ncias juri´dicas se mostra em desconformidade com a lei e com os demais regulamentos e diretrizes do pro´prio Ministe´rio da Educac¸a~o – MEC por criar uma categoria intermedia´ria de formac¸a~o juri´dica e autorizar a instituic¸a~o de um programa educacional destitui´do da capacitac¸a~o/habilitac¸a~o te´cnica profissional”, diz a OAB no pedido.

Confira aqui a íntegra da petição da OAB ao STJ

    Fonte:  http://www.oab.org.br/noticia/58638/oab-reitera-esforco-pela-exclusao-de-cursos-tecnicos-em-servicos-juridicos-do-catalogo-nacional  


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Digitalização de serviços públicos gera economia de R$ 2 bi por ano

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A digitalização dos serviços públicos gerou economia de R$ 2 bilhões por ano, sendo R$ 1,5 bilhão para a população e R$ 500 milhões para o governo. A estimativa consta de balanço divulgado hoje (8) pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O número de cidadãos cadastrados no Portal do Governo Federal, que unifica os sites do governo e permite o acesso a serviços por um login único, está em 88 milhões. Isso representa 51 vezes mais que o total registrado em janeiro de 2019, quando apenas 1,7 milhão de brasileiros usavam os serviços de forma digital.

Atualmente, o portal gov.br oferece 4.137 serviços de 193 órgãos federais, dos quais 2.670 (64,5%) são totalmente digitalizados. O portal disponibiliza ainda 640 serviços (15,5%) parcialmente digitalizados, com etapas executadas no portal, mas que ainda exigem algum procedimento presencial, como entrega de documentos. Por fim, existem 827 serviços não digitais (20%), que só podem ser iniciados no site, mas exigem a presença física nas demais fases.

No ano passado, o Ministério da Economia lançou a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, com o objetivo de chegar ao fim do próximo ano com 100% dos serviços públicos e dos portais federais digitalizados. A meta de digitalizar 1 mil serviços nos dois primeiros anos do atual governo foi alcançada em outubro, tendo sido acelerada por causa da pandemia de covid-19.

Segundo o Ministério da Economia, a necessidade de evitar aglomerações durante a pandemia acelerou o cronograma, com o governo dando prioridade para serviços que beneficiam grande número de pessoas, como os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e de auxílio emergencial e o seguro-desemprego do empregado doméstico.

Entre os serviços totalmente digitalizados, estão a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital e o aplicativo Meu INSS, que permitem atendimento inteiramente online. Em relação ao Meu INSS, o governo promove, desde agosto, um projeto piloto de realização de prova de vida pelos aposentados de forma exclusivamente digital, por meio do sistema de biometria facial pelo celular.


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Governo federal anuncia curso técnico em serviços jurídicos

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O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atend…