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Identidade Visual Única da Justiça do Trabalho

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Sedes do Tribunal Superior do Trabalho

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A Constituição de 1988 e o Direito do Trabalho

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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho encerra correição no TRT da 16ª Região (MA)

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A ata de correição destacou os resultados positivos e indicou recomendações para o aprimoramento em áreas específicas.

Print da transmissão da sessão de encerramento da correição ordinária.

Print da transmissão da sessão de encerramento da correição ordinária.

16/04/2021 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, encerrou na nesta sexta-feira (16), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão). A correição, iniciada na segunda-feira (12), foi realizada no formato telepresencial, pelo sistema Zoom, em virtude da pandemia do coronavírus. 

No discurso de encerramento, o ministro agradeceu à direção do Tribunal pela recepção e atenção dada à equipe da Corregedoria durante o período correicional e destacou a atuação da Justiça do Trabalho, em especial no Maranhão, na continuidade à prestação jurisdicional, por meio telepresencial, graças a ausência de resíduos de processos físicos, uma vez que o TRT migrou totalmente seu acervo físico para o digital, se tornando um dos primeiros tribunais a receber o selo 100% PJe.

Metas

O corregedor-geral também destacou que o TRT da 16ª Região (MA) tem demonstrado números positivos acerca do cumprimento das metas concluídas em 2020, como o tempo médio de duração do processo na fase de conhecimento; o índice de processos julgados; o índice de processos antigos; bem como o índice de ações coletivas julgadas em primeiro e segundo graus; o índice de redução do acervo de maiores litigantes; e a média de liquidações encerradas. 

O ministro também destacou a atuação da Escola Judicial, com a oferta de cursos destinados a magistrados e servidores em áreas diversas, tais como a área jurídica, saúde e administração, bem como a quantidade de certificações expedidas.

Recomendações

A leitura da ata de correição, conduzida pelo secretário da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Valério Augusto Freitas do Carmo, indicou recomendações ao tribunal para o aprimoramento em áreas especificas. Entre elas, está o aumento das taxas de conciliação; a ampliação da realização de cursos pela Ejud relacionados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e outras áreas; além de promover ações relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência nos órgãos da Justiça do Trabalho na região, inclusive, com a realização de eventos educativos.

Correições

De acordo com o artigo 709 da CLT, compete à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes e decidir reclamações contra atos que afetem a boa ordem processual.

Estão sujeitos a essa ação fiscalizadora os presidentes, desembargadores, seções e serviços judiciários dos TRTs, quando são verificados o andamento dos processos, a regularidade dos serviços, a observância de prazos e seus regimentos internos.

A próxima correição está prevista para ser realizada de 26 a 30 de abril, no TRT da 17ª Região (ES).

Confira o calendário de correições.

Com informações do TRT da 16ª Região (MA)

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15 anos da inauguração da atual sede do TST – Justiça do Trabalho: 80 anos

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    Neste ano comemora-se o 15º aniversário da inauguração da atual sede do Tribunal Superior do Trabalho. A sua construção foi reflexo de um contexto de crescente relevância da Justiça do Trabalho para a nação e o povo brasileiros, especialmente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência dessa Justiça Especializada.
    Oscar Niemeyer foi o responsável pelo desenvolvimento do projeto arquitetônico, imprimindo ao edifício seu inconfundível estilo, marcado pelas curvas, leveza espacial e fluidez. 
    Desenhado em 1996, o edifício congrega beleza arquitetônica e funcionalidade, com amplos espaços que acomodam as necessidades presentes e futuras da mais alta instância da Justiça do Trabalho.
    Sua inauguração ocorreu em 1º de fevereiro de 2006, ocasião em que o então Presidente da Corte, Ministro Vantuil Abdala proferiu o seguinte discurso:
“Hoje é dia de festa, de justa celebração. O Tribunal Superior do Trabalho inaugura sua nova sede, que passa a compor o conjunto arquitetônico de Brasília. A Justiça do Trabalho, representada pelo seu órgão máximo, ocupa, a partir deste momento, um espaço integrado ao patrimônio cultural da humanidade. Como podemos ver, o arquiteto Oscar Niemeyer deixa a marca da genialidade neste projeto, que se harmoniza com a luz da cidade e os amplos espaços verdes do Planalto Central”.
 


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Reforma trabalhista de 2017 – Justiça do Trabalho: 80 anos

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    O ano de 2017 recepcionou a lei n.º 13.467, também conhecida como reforma trabalhista, que conferiu novos dispositivos à CLT. Os meses anteriores à aprovação da norma foram marcados por debates acerca de uma eventual precarização das relações laborais, bem como de uma eventual contribuição ao desenvolvimento econômico do país com a criação de novos empregos. Fato é que no dia 13 de julho daquele ano o então Presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei, recém-aprovada na Câmara e no Senado, o que por si só introduziu profundas alterações nas relações entre patrões e empregados no Brasil .
    Entre alguns dos principais pontos incluídos, cita-se: redução do intervalo para alimentação para 30 minutos (desde que previsto em ACT ou CCT), fracionamento de férias em até três períodos, criação e regulamentação do trabalho intermitente, criação e regulamentação do teletrabalho, entre outros.
 


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CSJT e ENAMAT – Justiça do Trabalho: 80 anos

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    Além do fortalecimento e da consolidação do papel da Justiça do Trabalho perante a sociedade brasileira, a reforma do Judiciário também foi responsável por sua modernização. Nasciam juntamente com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), bem como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com as respectivas atribuições, conforme versam os incisos I e II do § 2º do artigo 111 – A da Constituição Federal:
        § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:         
        I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;         
        II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.    

    A ENAMAT tem como objetivo promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho, que necessitam de qualificação profissional específica e atualização contínua, dada a relevância da função estatal que exercem.
    Para tanto, a Escola promove as seguintes atividades básicas:
        1) Cursos de formação inicial presencial, em sua sede em Brasília, dirigidos aos juízes do trabalho substitutos recém-empossados;
      2) Cursos de formação continuada, sob a forma de seminários e colóquios jurídicos, presenciais ou a distância, dirigidos a todos os magistrados trabalhistas em exercício, de qualquer grau de jurisdição;
          3) Cursos de formação de formadores, dirigidos a juízes-formadores das escolas regionais de magistratura, para a qualificação de instrutores no âmbito regional;
            4) Outros eventos de estudo e pesquisa, possibilitando a participação de magistrados para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional diretamente ou por meio de convênios com outras instituições nacionais ou estrangeiras;
          5) Coordenação nacional das atividades de formação promovidas pelas escolas regionais voltadas à qualificação do magistrado .
    O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. As decisões do CSJT têm efeito vinculante. Ele é integrado pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, membros natos. Também compõem o Conselho três ministros eleitos pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e cinco presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, cada um deles representando uma das cinco Regiões geográficas do País (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte) .
 


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Ampliação da Justiça do Trabalho e criação de novos TRTs – Justiça do Trabalho: 80 anos

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    Um ano antes da criação da Justiça do Trabalho, em 1941, o Brasil, com sua grande extensão territorial, concentrava a menor parte de sua população nas áreas urbanas (31,2% das pessoas). Aliado ao processo de industrialização, o grande crescimento econômico fez com que as pessoas migrassem para os grandes centros urbanos em busca de melhores oportunidades. O censo de 1980 já demonstrava que 67,6% das pessoas  viviam nas grandes cidades. A tendência de curva crescente se manteve nas décadas seguintes e em 2000, esse número já havia crescido para 81,3% .
    O grande crescimento econômico, observado no Século XX, não trouxe consigo uma justa distribuição de renda , resultando em uma enorme massa de trabalhadores que viviam em condições precárias, além da grave questão do desemprego.
    Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho contava com o Tribunal Superior do Trabalho, com 15 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), além das Juntas de Conciliação e Julgamento.
    Os constituintes de 1988 tiveram papel fundamental ao incluírem no texto da Carta Magna novos direitos trabalhistas, como a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, jornada semanal de 44 horas, garantia de acesso ao emprego para o portador de deficiência, entre outros. Os constituintes originários se preocuparam, também, com o crescimento e a consolidação da Justiça Trabalhista. O artigo 112 da Carta Maior, posteriormente revogado, previa a existência de pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal. Neste prisma, foram criados e inaugurados os seguintes TRTs após o advento da Constituição de 1988:
        • TRT 16 – Com atuação no Maranhão e sede em São Luiz 
        • TRT 17 – Com atuação no Espírito Santo e sede em Vitória
        •TRT 18 – Com atuação em Goiás e sede em Goiânia
        • TRT 19 – Com atuação em Alagoas e sede em Maceió 
        • TRT 20 – Com atuação em Sergipe e sede em Aracajú
        • TRT 21 – Com atuação no Rio grande do Norte e sede em Natal
        • TRT 22 – Com atuação no Piauí e sede em Teresina
        • TRT 23 – Com atuação no Mato Grosso e sede em Cuiabá
        • TRT 24 – Com atuação no Mato Grosso do Sul e sede em Campo Grande
    Sem dúvidas, a instauração dessas novas Cortes Trabalhistas possibilitou uma relevante conquista social, uma vez que as distâncias entre os Estados por muitas vezes tornavam difícil a logística das partes litigantes, bem como dos respectivos advogados para apresentar suas demandas nessas esferas do Judiciário.
    Todavia, o acesso a Justiça do Trabalho pode ser continuamente aperfeiçoado a fim de possibilitar cada vez mais o seu alcance de atuação em relação aos cidadãos. Pensando nisso, que por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 , foi assegurada a instalação pelos TRTs da justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Deste modo, a Justiça do Trabalho desloca-se até o cidadão, procurando por meio da conciliação e mediação a justa solução de conflitos trabalhistas.
 


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O surgimento do TST – sua história e desenvolvimento – Justiça do Trabalho: 80 anos

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     Em 1946 houve mudanças significativas na estrutura da Justiça do Trabalho. Por meio do Decreto Lei 9.797, de 9 de setembro, que alterou disposições da CLT referentes à Justiça do Trabalho, o CNT deu lugar ao TST.
    Importante salientar que, naquele momento, houve a preocupação da existência de uma Justiça que garantisse a representatividade de empregadores e empregados. Foi decidido que ambas as categorias seriam representadas por juízes classistas. O artigo 693 da CLT vigorou durante anos  nos seguintes termos :
    Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze juízes, sendo:
        a) sete, alheios aos interêsses profissionais, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos, de reputação ilibada e notável saber jurídico, especialmente em Direito Social, dos quais cinco pelo menos bacharéis em Direito;
        b) quatro, representantes classistas, dois dos empregadores e dois dos empregados, nomeados pelo Presidente da República, por um período de 3 anos, podendo ser reconduzidos.
    Menos de dez dias depois (18 de setembro daquele ano) foi promulgada a nova Constituição, que ratificou as alterações promovidas pelo Decreto Lei 9.797. Importante ressaltar que, diferentemente da Carta anterior, de 1937, o novo texto constitucional incluiu expressamente os órgãos da Justiça do Trabalho, entre eles o TST, em seus dispositivos, traduzindo-se em importante marco social .
    A Constituição Cidadã de 1988 significou um importante avanço social no que diz respeito às conquistas trabalhistas. Houve também modificações na composição do TST: a emenda constitucional nº 24/1999 extinguiu a figura do Ministro Classista, exigindo, que o eventual ocupante do cargo de Ministro possuísse mais de 35 e menos de 65 anos de idade. 
    O papel do TST como órgão superior de uma justiça social e inclusiva recebeu mais relevância após a Emenda Constitucional nº 45/2004, ocasião em que teve sua composição ampliada de 17 para 27 ministros. A emenda também foi responsável pela criação de dois órgãos com atuação vinculada  ao TST: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) .
 


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Getúlio Vargas e a Justiça do Trabalho – Justiça do Trabalho: 80 anos

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     Os anos que se seguiram à Revolução Industrial evidenciaram os primeiros efeitos colaterais ocasionados pela sobrecarga de atividades dos operários: acidentes de trabalho, mulheres e crianças em jornadas laborais penosas se faziam presentes. Assim, os primeiros órgãos contemporâneos da Justiça do Trabalho surgiram na Europa, no Século XIX .     Uma participação mais efetiva do Estado brasileiro em questões laborais se deu nas décadas de 20 e 30, quando o Conselho Nacional do Trabalho foi criado em 1923 pelo então Presidente da República, Arthur Bernardes, bem como quando da criação do Ministério do Trabalho em 1930, no governo provisório de Getúlio Vargas. Uma das primeiras medidas do recém-inaugurado Ministério do Trabalho foi a criação de regulamentação para a atividade sindical. O ministro Lindolfo Collor declarava na época que enxergava os sindicatos como uma forma de mediar os conflitos e tinha como objetivo trazer essas organizações para a órbita do novo ministério para que passassem a ser controladas pelo Estado.     O regime de Vargas buscava atender reivindicações históricas dos trabalhadores, alinhado com a ideia da outorga dos direitos trabalhistas pelo Estado. Diversas conquistas daquela época são até hoje celebradas, tais como a criação da carteira profissional (precursora da atual carteira de trabalho e previdência social), a regulamentação do trabalho feminino e infantil e o estabelecimento de juntas de conciliação de conflitos entre patrões e empregados .     Durante a década de 40, importantes passos foram dados rumo à criação e posterior consolidação de uma justiça igualitária e social. Em 1º de maio de 1941, Getúlio anunciou a criação da Justiça do Trabalho em evento comemorativo no estádio de São Januário/RJ.     Uma das iniciativas de maior peso foi a instituição em 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que unificou as leis trabalhistas existentes até então. O dia em que recebeu a sanção presidencial, 1º de maio, passaria a ser o Dia do Trabalho, feriado celebrado até hoje em todo o país .     Nas palavras de Homero Batista, juiz titular da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo: “Enquanto o mundo desabava ao redor do Palácio do Catete e a humanidade conhecia os horrores inenarráveis da Segunda Guerra, a CLT era outorgada pela Presidência da República, com vasto repertório para os estudiosos e detalhes inusitados... Consequência, talvez, da lição que ela nos legou quanto à indispensabilidade de sonhar com um direito do trabalho melhor”.     As fontes materiais para a criação da CLT foram diversas, tais como convenções internacionais do trabalho e a encíclica Rerum Novarum. Neste sentido a encíclica escrita pelo Papa Leão XIII, dizia, entre outros trechos: “Façam os governantes uso da autoridade protetora das leis e das instituições; lembrem-se os ricos e os patrões dos seus deveres; tratem os operários, cuja sorte está em jogo, de seus próprios interesses pelas vias legítimas”     Em 1951, quando Getúlio Vargas foi reeleito pelo voto direto, ele disse, no estádio de São Januário/RJ: “Voltei a fim de defender os interesses mais legítimos do povo e promover as medidas mais indispensáveis ao bem-estar dos trabalhadores”.