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TRF-1 valida regulação de uso de aditivos em cigarros no país

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O juízo da 6ª Truma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, por unanimidade, a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regular o uso de aditivos nos produtos de tabaco, bem como a constitucionalidade da Resolução da Diretora Colegiada 14/2012, que trata do tema….


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STF valida lei que exige notificação para vistoriar medidor de energia

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa. O Pl…


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TJ-SP valida acordo entre credor e massa falida sem aprovação de AGC

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A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou um acordo entre credor proprietário fiduciário e massa falida para vender o ativo mais valioso do devedor sem a necessidade de aprovação em assembleia-geral de credores. ReproduçãoTJ-SP valida acordo entre credor …


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Modulação em ADI não valida ato baseado em lei inconstitucional

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O fato de a decisão que reconhece a inconstitucionalidade formal de uma lei ter sua aplicação modulada no tempo não serve para declarar constitucionais e válidos os atos praticados durante sua vigência. Da mesma forma, não afasta denúncia de improbidade administrativa. O julgamento de ADI nã…


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Penhora é válida se não há comprovação de posse de bem de família

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou o recurso de um casal que alegava ter adquirido uma casa em São Paulo antes do ajuizamento da ação trabalhista em que o bem foi penhorado. Para o colegiado, não ficou demonstrado erro de fato, po…


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Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP

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É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma empresa para invalidar a citação e, consequentemente, a decretação de revelia em uma ação moni…


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Prova obtida em acesso a agenda de celular sem autorização é válida

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É válida a prova obtida por policiais que acessam a agenda de contatos no telefone de suspeitos presos em flagrante, mesmo sem autorização judicial. Para STJ, acesso à agenda do celular não ofende intimidade cuja proteção é garantida pela Constituição Federal Esse é o entendimento da 5ª…


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Lei que criou carreira de ferroviário do metrô de Fortaleza é válida

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, declarou constitucional a Lei estadual 13.770/2006, do Ceará, que criou a carreira de ferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) e estabeleceu as atribuições e o plano de carreira e salarial dos trabalhado…


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Lei que criou Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é válida

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O serviço prestado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é público, mas a natureza da pessoa jurídica é de direito privado. Por conseguinte, de direito privado também é a relação entre a empresa e seus empregados, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). …


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STF valida norma que destina taxa de cartórios a fundo de juízes

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo da Lei Estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos, o tribunal julgou i…