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Insignificância não se aplica a casos de violência doméstica

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É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a um mês de prisão simples em regime…


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Opinião: O 'caso Isa Penna' e a violência política de gênero

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Publicamos aqui mesmo nesta ConJur, no período eleitoral, um artigo sobre violência política de gênero, levando em consideração as violências invisíveis e os aspectos criminais que consideramos essenciais para contribuir, com ferramentas para enfrentá-la. No entanto, no final de 2020 nos depar…


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Vara de Violência Doméstica deve julgar agressão contra transexual

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A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado no caso de uma mulher transexual agredida pelo companheiro, decidiu que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo. Segundo …


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A decadência no âmbito da violência doméstica: um prazo fatal

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“Irene diz que não podia ir embora porque não sabia se deveria. E, agora, ela ainda não tem a certeza de que poderia – ou deveria – ter ido embora. Ela só sabe que ficou.”1 A complexidade do ciclo de violência doméstica traz à luz uma série de fatores que explicam a permanência da vítima na…


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Agressão física de sogro contra nora configura violência doméstica

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Agressão de sogro contra nora se enquadra no contexto de violência doméstica. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por ter agredido a nora. A pena é de três meses de detenção, em regime inicial aberto. TV …


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Vara de Violência Doméstica deve julgar estupro de avô contra neta

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A existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara da Violência Doméstica. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência …


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SP: pandemia fez diminuir denúncias de violência sexual contra menores

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O isolamento provocado pela pandemia do novo coronavírus criou ainda mais dificuldades para que fossem feitas denúncias de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e pode ter ajudado a aumentar a subnotificação de casos. Foi o que revelou o relatório Análise de Ocorrências de Estupro de Vulnerável do estado de São Paulo, feito pelo Instituto Sou da Paz, o Ministério Público de São Paulo e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado em dezembro.

“A ideia [do relatório] era entender por que os registros [de denúncias de estupro de vulnerável] diminuíram neste primeiro semestre de 2020. E a gente observou que, na verdade, não houve uma diminuição das ocorrências, mas das denúncias nesse período de isolamento social”, disse Cristina Neme, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz.

Em entrevista à Agência Brasil, Cristina ressaltou que essas denúncias já são, habitualmente, muito difíceis de serem feitas. E, com o isolamento, a subnotificação desse tipo de crime cresceu. “Já é um crime difícil de ser denunciado pela própria natureza da violência. E, nesse período [de pandemia], isso se tornou ainda mais difícil porque as vítimas ficaram mais isoladas das instituições ou de outros adultos que poderiam observar sinais de violência ou dos canais onde elas poderiam pedir ajuda e denunciar”. 

Relatório

Para elaborar o relatório, os órgãos analisaram dados quantitativos sobre ocorrências de estupro de vulnerável (aqueles que são cometidos contra menores de 14 anos, pessoas com deficiência ou condição de vulnerabilidade), registradas na Polícia Civil de São Paulo entre janeiro de 2016 e junho de 2020.

Segundo o levantamento, esse tipo de crime vinha crescendo ano a ano, mas no primeiro semestre de 2020 apresentou redução significativa de -15,7%, sobretudo nos meses de abril (-36,5%) e maio (-39,3%), quando a quarentena no estado era ainda mais restritiva. Mas a redução não significou que o crime diminuiu. “Apesar da diminuição do número de denúncias, o crime continua ocorrendo porque ele ocorre sobretudo em ambiente doméstico, praticado por pessoa conhecida – parentes, vizinhos ou amigos. E [na pandemia] tivemos aumento da proporção desse tipo de crime ocorrido dentro de casa. Então, isso já é um indicativo de que as ocorrências não diminuíram de fato, apenas as denúncias”, afirmou a coordenadora.

Um dos fatores que dificultou o processo de denúncia durante a pandemia foi o fechamento das escolas, espaço onde muitas eram feitas ou onde o contato da vítima com os canais de proteção era facilitado. “O fechamento das escolas foi mais um fator que prejudicou a possibilidade de denunciar esses casos. Nas escolas, as crianças são observadas, supervisionadas pelos professores e educadores. A escola é um canal importante para levar atendimento a essas crianças, para dar encaminhamento aos casos e fazer o atendimento [das vítimas]”, disse ela.   

A partir do mês de junho, quando o estado de São Paulo começou a reabrir gradualmente o comércio e os serviços, os registros desse tipo de crime voltaram a crescer. E tendem a aumentar. “A gente entende que deve haver aumento das denúncias, refletindo inclusive o acúmulo dos casos acontecidos durante o período de isolamento e que não foram registrados”, observou Cristina. 

Perfil das vítimas e dos autores

Oito em cada dez vítimas (83% do total) de violência sexual contra vulneráveis são do sexo feminino e têm até 13 anos. A maioria delas (60%) é branca e 38%, negras. O pico dos abusos contra meninas ocorre aos 13 anos e contra meninos mais cedo, entre 4 e 5 anos.

Em média, 7% das vítimas têm algum tipo de deficiência ou outra vulnerabilidade, sobressaindo a deficiência intelectual.

Denúncia

Para relatar um crime como esse, a vítima ou qualquer outro denunciante, até mesmo de forma anônima, pode procurar o Disque 100, canal de denúncias e de encaminhamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A denúncia também pode ser feita nos conselhos tutelares ou em delegacias de polícia. A denúncia ajuda não somente a cessar esse tipo de violência, mas também a dar encaminhamento para tratamento das vítimas.


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Carlos Amaral: A violência doméstica de cada dia

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Os dados e as estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença são as ca…


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Condomínios buscam combater a violência contra mulher na pandemia

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Durante a pandemia de covid-19, condomínios buscam informar síndicos sobre como proceder em casos de violência doméstica, que atingem, em número significativo, mulheres. Conforme avaliam especialistas em violência, as medidas de restrição estimularam debates acerca da proteção desse grupo, em específico, porque o local onde está mais vulnerável a esse tipo de crime é o próprio lar.

Somente entre fevereiro e abril deste ano, registrou-se um aumento de 431% em relatos sobre brigas entre vizinhos, que renderam 52 mil postagens no Twitter, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Desse total, 5.583 indicavam episódios de violência doméstica. Pelo mapeamento, concluiu-se que um quarto (25%) do total de relatos de brigas de casal foi publicado às sextas-feiras e mais da metade (53%) à noite ou na madrugada, entre 20h e 3h. Outra descoberta é de que as mulheres foram maioria entre os autores das postagens (67%).

O Instituto Igarapé foi outra organização engajada na causa, lançando o relatório Violência contra mulheres: Como a pandemia calou um fenômeno já silencioso. Como a questão está presente de norte a sul do país, virou foco do poder público, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desenvolveu a campanha Sinal Vermelho. O objetivo é encorajar as mulheres vítimas a pedir ajuda em farmácias. A prefeitura de Curitiba também divulgou, este ano, uma cartilha, intitulada Prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em condomínios.

No estado de São Paulo, onde os casos tiveram alta de 44,9% já no primeiro mês de pandemia, entidades de administradores de condomínios têm elaborado materiais e promovido eventos para orientar moradores e síndicos. Na capital paulista, uma das entidades que abraçaram a causa foi a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), que realizou um evento para discutir o tema, em outubro.

Para o presidente da associação, José Roberto Graiche Júnior, o entendimento é de que “o papel de fiscalização e colaboração” diz respeito a toda a sociedade. Em entrevista concedida à Agência Brasil, ele contou que a temática vem sendo tratada há cerca de um ano, mas ganhou mais importância com a pandemia, sobretudo após a categoria notar que diversas esferas de governo têm lançado ações.

“A gente já tem discutido isso, vem criando procedimentos, comunicados, educando, digamos assim, a comunidade, para poder evitar todo tipo de violência doméstica”, disse. “É um papel nosso também essa comunicação, essa adequação da comunidade, que se reflete dentro do condomínio, muitas vezes.”

Legislação

No Brasil, o principal instrumento legal que serve de respaldo para as mulheres vítimas de violência é a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Maria da Penha. Porém, há outras iniciativas que se somam a ela.

Uma delas ainda está em tramitação, já tendo sido aprovada pelo Senado Federal. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 2510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência contra mulher que ocorram nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos dentro de casas e apartamentos. O projeto é de autoria da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA).

Segundo a proposta, que deve passar pela Câmara dos Deputados, o dever de notificar casos se estende a agressões cometidas contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O projeto estabelece que os relatos sejam feitos ao síndico do condomínio, que terá até 48 horas para denunciar formalmente o caso à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) ou a canais eletrônicos ou telefônicos adotados pelos órgãos de segurança pública.

Caso descumpra a medida após ter levado uma advertência, o síndico poderá perder o cargo. O morador poderá ter que pagar uma multa de até cinco vezes o valor da mensalidade do condomínio.

A advogada Alessandra Caligiuri explica que o projeto de lei segue uma tendência nacional, que já existe em algumas unidades federativas. Ela cita Rondônia, Paraná, Distrito Federal, Ceará, Minas Gerais, Acre, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Em Rondônia, por exemplo, a lei foi promulgada em dezembro de 2019 e determina multa que varia de R$ 500 e R$ 5 mil. Já no Acre, o valor fica entre R$ 500 e R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração, das condições financeiras do infrator e do porte do condomínio. “Infelizmente, as pessoas só sentem quando mexem no bolso”, diz Alessandra.

Para ela, tanto o síndico como os vizinhos da vítima devem se mobilizar em sua defesa. “A gente acabou levantando algumas questões para haver essa mudança de se tentar minimizar [a violência], porque, muitas vezes, a mulher que está nessa situação demora muito tempo para sair, 10, 20 anos. Ela precisa se fortalecer para conseguir. Quando denuncia, já está no ápice, quase no nível de 'ele vai me matar'. Como acontece muito dentro da casa e tendo uma cultura machista, milenar, que está enraizada na nossa sociedade, as pessoas pensam que, em briga de marido e mulher, não se mete a colher”, afirma Alessandra, que é presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Pinheiros.

Alessandra cita também as campanhas recentes que têm servido para incentivar testemunhas a denunciar e proteger as vítimas. “Não é só a mulher. A violência envolve criança, idoso, toda a família. Então, ligar pros canais de denúncia, chamar a polícia, permitir que a polícia entre no prédio para ver o que está acontecendo, porque, muitas vezes, com a policia entrando, você acaba evitando que um feminicídio ocorra”, argumenta.

Estatística

Ao se consultar dados reunidos pelo FBSP, observa-se que muitas brasileiras ainda são vítimas de violência. Em 2017, o total de casos de lesão corporal dolosa (quando há intenção, por parte do agressor, de cometê-la) foi de 252.895. Nos dois anos seguintes, permaneceu quase igual. Em 2018, foi de 263.067. Já em 2019, chegou a 266.310, ou seja, uma mulher foi agredida a cada dois minutos.

Em meados de outubro, o FBSP divulgou seu anuário mais recente, no qual apresentou dados sobre a violência contra mulheres durante a crise sanitária. Uma das conclusões foi a de que os chamados para o 190, da Polícia Militar, aumentaram 3,8%, desde que a pandemia foi declarada. No total, a corporação foi chamada para socorrer vítimas mulheres 147.379 vezes, em municípios dos 12 estados avaliados pela entidade. Apesar disso, as vítimas têm tido dificuldades para ir a delegacias ou outros locais que prestam atendimento.

Somente no primeiro semestre deste ano, 648 mulheres foram vítimas de feminicídio, isto é, mortas apenas por serem mulheres. O índice registrado é 1,9% maior do que o dos primeiros seis meses de 2019.

Diversos levantamentos comprovam a relação de proximidade entre vítimas e autores da violência doméstica. Um deles foi produzido pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). Divulgado em março de 2019, o estudo apontou que 58,8% das vítimas de feminicídios cometidos em naquele ano eram casadas com os agressores (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-04/df-metade-das-vitimas-de-feminicidio-era-casada-com-agressor). Além disso, em 23,5% dos casos, eles  já haviam se relacionado dessa forma, estando já separados no momento do crime.

 

Protesto contra o feminicídio e violência contra mulheres. Protesto contra o feminicídio e violência contra mulheres.

Protesto contra o feminicídio por Edgard Garrido/Reuters/Direitos reservados

O FBSP também faz um alerta nesse sentido, destacando, no anuário de 2019, que 88,8% das vítimas foram assassinadas pelos próprios companheiros ou ex-companheiros. “A relação próxima com o algoz é apontada por diversos estudos de vitimização como característica marcante das violências de gênero. Este aspecto relaciona-se com a amplitude característica   da violência contra a mulher, que incide nas relações íntimas conjugais através da dependência patrimonial e violência psicológica, por exemplo. São traços desafiadores das políticas de prevenção e proteção, pois  ocorrem  no  seio  de  relações  das quais se espera segurança e confiança, e que comumente estão investidas de tabus por dizerem respeito à esfera doméstica e familia”, escreve o fórum.

Como denunciar

A Lei Maria da Penha lista cinco tipos de agressões que configuram a violência contra a mulher: a psicológica, a física, a moral, a sexual e a patrimonial. Muitas vítimas não conseguem romper o ciclo de violência, por seguir a seguinte lógica: há um aumento na tensão entre vítima e agressor, sendo que este demonstra irritação por coisas insignificantes, chegando a ter acessos de raiva. A mulher tenta acalmar o agressor e se esforça para não adotar nenhuma conduta que possa desagradar ao agressor, como se fosse sua culpa. Na segunda fase do ciclo, a explosão do agressor irrompe e toda a tensão acumulada na etapa anterior se materializa em violência verbal, física, psicológica, moral ou patrimonial. Na última fase, chamada de “lua de mel”, o agressor se diz arrependido, tentando uma reconciliação com a vítima, que se sente confusa, pressionada e, muitas vezes, responsável pelo comportamento do agressor.

Em virtude do contexto da pandemia, a Agência Brasil preparou um guia para explicar como as mulheres podem prestar queixa e como buscar ajuda.


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Anuário: Violência contra crianças e mulheres são as maiores demandas do MP-RS

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*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2020, lançado em 14 de dezembro no canal da ConJur no YouTube. O Anuário está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa O Ministério Público do Rio Grande do Sul foi pioneiro em m…