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Pethechust: Guarda compartilhada e regime de convivência na crise

Pethechust: Guarda compartilhada e regime de convivência na crise
A guarda compartilhada representa, em linhas gerais, os direitos e deveres de ambos os pais de gerir a vida dos filhos (exemplo: escolher a escola, as atividades extracurriculares etc). Já o regime de convivência constitui o direito dos filhos e dos pais de convívio, comumente conhecimento como “…



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TST-Saúde: servidores têm até 30 dias para fazer a inclusão de filho no programa

TST-Saúde: servidores têm até 30 dias para fazer a inclusão de filho no programa

A inscrição após esse prazo resultará na aplicação das carências previstas no Regulamento Geral do Programa TST-Saúde

A partir da data de nascimento do filho, o beneficiário titular do Programa TST-Saúde têm o prazo de 30 dias para a inclusão do recém-nascido no Programa, sem a necessidade do cumprimento de carências.

A inscrição após esse prazo resultará na aplicação das carências previstas no Regulamento Geral do Programa TST-Saúde, artigo 48. Para incluir o  recém-nascido no Programa, ele deve estar cadastrado na Coordenadoria de Informações Funcionais (CIF).

Para mais informações de como cadastrar o recém-nascido, entre com a Seção de Estágio e Benefícios (Seben) da CIF pelo e-mail seben@tst.jus.br ou pelo e-mail do TST Saúde tst-saude@tst.jus.br

(Secom)





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Onyx Lorenzoni firma acordo para encerrar investigação de caixa 2

Onyx Lorenzoni firma acordo para encerrar investigação de caixa 2
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), firmou acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República pelo qual confessou ter recebido caixa dois da JBS na campanha eleitoral de 2014. Em troca do encerramento das investigações, o ex-deputado se comprometeu a pagar R$ 189 m…



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Congresso pede liminar para evitar venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa

Congresso pede liminar para evitar venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja convertido em Reclamação (RCL) o pedido de tutela provisória incidental apresentado pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que o Supremo decidiu que é necessária autorização legislativa e processo licitatório para alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista. No pedido, o Legislativo noticia suposto descumprimento dessa pelo governo federal na retomada da alienação de ativos das Refinarias do Paraná (Repar) e Landulpho Alves (RLAM).

Patrimônio estratégico

De acordo com as Mesas das Casas Legislativas, a Petrobras pretende paulatinamente alienar seu patrimônio estratégico a partir da criação de novas subsidiárias, de modo a permitir que a decisão tomada pelo STF seja “fraudada”, por meio de expedientes que permitam “a venda disfarçada e simulada de ativos”. A situação exigiria, assim, “nova e imediata” manifestação do STF.

Instrumento adequado

Em seu despacho, o ministro Lewandowski explica que a alegação de descumprimento de decisão proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade é matéria complexa, que deve ser debatida no instrumento adequado, a Reclamação, meio próprio para preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões do STF. O ministro determinou então a retirada da petição e das peças processuais, documentos eletrônicos e anexos que a compõem dos autos da ADI 5624 e o encaminhamento do material à Secretaria Judiciária do STF para que faça a reautuação. Em razão da urgência do caso, Lewandowski também determinou que a reclamação seja enviada à Presidência do STF para distribuição (designação de relator).

VP/AS//CF

Leia mais:

6/6/2019 – STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa





Fonte: Congresso pede liminar para evitar venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa

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Ministro Fux nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento

Ministro Fux nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual.

Universalização do acesso

Na ADI, o partido afirma que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas. Segundo o PDT, a necessidade de lucro das empresas privadas seria incompatível com a vulnerabilidade social da população que reside nas áreas mais carentes desses serviços, especialmente nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades. Argumenta, ainda, que o novo marco colocará em risco o sistema de subsídio cruzado, sistema pelo qual os municípios superavitários compensando os deficitários, e que a regulamentação tarifária e a padronização dos instrumentos negociais pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA ofenderia o princípio federativo.

“Cenário lastimável”

Em sua decisão, o ministro Fux destacou que, de acordo com dados oficiais anexados aos autos, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, mais de 100 milhões não dispõem da coleta de esgoto (46,85%) e somente 46% do volume gerado de esgoto no país é tratado. Segundo ele, o perigo da demora não se aplica ao caso, em razão do “cenário lastimável” do acesso da população brasileira a esses serviços. “A manutenção do status quo perpetua a violação à dignidade de milhares de brasileiros e a fruição de diversos direitos fundamentais”, afirmou, lembrando que a norma estipula um cronograma de implementação, cujos prazos afastam a necessidade de suspensão urgente de sua eficácia por tutela de urgência.

Interesse comum

O relator também considera que não há plausibilidade na alegação de um suposto conflito federativo. Ele salientou que, embora o saneamento seja reconhecido como serviço público de interesse local, em alguns casos, o interesse comum determina a formação de microrregiões e regiões metropolitanas para a transferência de competências para estados ou o estabelecimento, pela União, de critérios técnicos de cooperação, especialmente quando os municípios, isoladamente, não têm condições de prestar o serviço em todas as suas fases de forma eficiente e com a melhor relação entre qualidade e custo.

Escudo

Em relação à alegação de inconstitucionalidade do dispositivo que confere à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para criar normas como a regulamentação tarifária e a padronização dos instrumentos negociais, que seriam de competência dos municípios, o ministro não viu, em princípio ofensa ao princípio federativo. Ele explicou que a Constituição Federal (artigo 20, inciso XX), que confere à União competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, menciona expressamente o saneamento básico. “A federação não pode servir de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que a pluralidade e as especificidades locais precisem ser preservadas”, assinalou.

O relator determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional sejam notificados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Em seguida, serão abertas vistas ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo legal de cinco dias.

PR/AS//CF

Leia mais:

24/7/2020 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT





Fonte: Ministro Fux nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento

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Governador do Piauí pede R$ 1,6 bi do Fundeb para combate à Covid

Governador do Piauí pede R$ 1,6 bi do Fundeb para combate à Covid
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), pede ao Supremo Tribunal Federal autorização para destinar excepcionalmente 35% de recursos do Fundeb (fundo da educação básica), provenientes de execução judicial de R$ 1,6 bilhões, para ações de combate à pandemia de Covid-19 no estado. O pedido é ob…



Fonte: Governador do Piauí pede R$ 1,6 bi do Fundeb para combate à Covid

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Opinião: O uso abusivo das prisões preventivas e o trabalho de Sísifo

Opinião: O uso abusivo das prisões preventivas e o trabalho de Sísifo
O discurso do combate à corrupção legitimou no Brasil a espetacularização do processo penal, caracterizada por grande influência midiática, vazamento de dados sigilosos (cujo acesso é, por vezes, negado às partes), megaprocessos com investigações sobrepostas e multiplicidade de ações com fatos id…



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Proximidade com tubulação de gás garante adicional de periculosidade a operador de caldeira

Proximidade com tubulação de gás garante adicional de periculosidade a operador de caldeira

No local de trabalho há tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos.

Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho, que trata de tanques de armazenamento de combustíveis.

Por unanimidade, a Turma reconheceu o direito do empregado ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário. 

(MC/CF)

Processo: RR-133400-45.2013.5.17.0006

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo. 
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Ordem vai ao CNJ pedir uniformização de julgamentos virtuais nos tribunais do país

Ordem vai ao CNJ pedir uniformização de julgamentos virtuais nos tribunais do país

A OAB Nacional enviou, nesta segunda-feira (3), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofício no qual apresenta considerações e sugestões para a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. A Ordem defende que as medidas sugeridas no documento contribuirão de forma expressiva para aperfeiçoar os procedimentos conduzidos em ambiente eletrônico, em prol da segurança jurídica, da transparência e da efetividade do acesso à justiça, qualificando a prestação jurisdicional em todo o país.

O Brasil atualmente dispõe de quatro tribunais superiores, cinco tribunais regionais federais, 27 tribunais de justiça estaduais, 27 tribunais regionais eleitorais, três tribunais de justiça militar e 24 tribunais regionais do trabalho, além de inúmeros tribunais administrativos (como os tribunais de contas, agências reguladoras, conselhos e afins) que demandam a atuação de advogados.

“Ainda que o CNJ tenha fornecido, por meio de suas resoluções, orientações gerais para viabilizar a continuidade do expediente forense em meio à pandemia, fato é que cada tribunal tem disciplinado de modo próprio e singular acerca do procedimento a ser adotado para fins de priorização e implementação do trâmite eletrônico”, aponta o documento.

O ofício propõe a regulamentação do atendimento online nos seguintes termos: 

os magistrados, de qualquer grau de jurisdição, devem, necessariamente, atender os advogados nos casos em que sejam relator ou que estejam na pauta de julgamento do órgão julgador do qual façam parte (art. 7o, VIII, Lei 8.906/94);

nos casos de atendimento por meio virtual, os magistrados devem disponibilizar no sítio eletrônico do tribunal os horários de atendimento semanais, de preferência com a possibilidade de marcação da audiência pelo próprio site;

a possibilidade de marcação das audiências online não impede que haja atendimentos fora da agenda, sempre que o magistrado entender pertinente ou que haja urgência;

os tribunais devem disponibilizar em seu site o número de atendimentos online e presenciais realizados por cada magistrado, como forma de dar transparência a essa prerrogativa da advocacia;

deve haver uniformização nacional da plataforma de atendimento online dos advogados, bem como a possibilidade de encaminhamento dos memoriais pela via online;

o encaminhamento de e-mail, arquivo de áudio e/ou vídeo ao gabinete do magistrado não substitui o atendimento do advogado, visto ser imprescindível a interação dialógica entre julgador e advogado.

Confira aqui a íntegra do ofício 48 ao CNJ, que trata da uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros





Fonte: Ordem vai ao CNJ pedir uniformização de julgamentos virtuais nos tribunais do país

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Não é possível penhorar salário para pagar honorários, diz STJ

Não é possível penhorar salário para pagar honorários, diz STJ
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. 
Ministra Nancy definiu que “prestação alimentícia” se restri…



Fonte: Não é possível penhorar salário para pagar honorários, diz STJ

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