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Execução com confissão de dívida trabalhista cabe à Justiça comum

Execução com confissão de dívida trabalhista cabe à Justiça comum
Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um trabalhador para reconhe…



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Assembleia que impede acionista de ver documentos deve ser anulada

Assembleia que impede acionista de ver documentos deve ser anulada
Todo acionista, ainda que minoritário, tem o direito básico e essencial de participar dos lucros sociais e de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, direito que nem o estatuto social e muito menos a assembleia geral podem suprimir.
123RFTodo acionista tem direito de acessar demonstrativos…



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Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial

Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial
No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado.
De acordo com o TST, a atuação da Justiça deve ser binária: homologar ou não o acordo. 123RF
De acordo com o ministro Ives Gandra Mart…



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IAB critica projetos que tentam acabar com tráfico privilegiado

IAB critica projetos que tentam acabar com tráfico privilegiado
O Instituto dos Advogados Brasileiros defende a rejeição integral das iniciativas parlamentares que visam revogar o dispositivo da Lei de Drogas, que prevê pena menor para o condenado por tráfico que seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização criminosa.
Para IAB, …



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Justiça condena RJ a rever projeto de reorganização da educação

Justiça condena RJ a rever projeto de reorganização da educação
Por entender que as medidas tomadas pelo governo fluminense prejudicaram o acesso à educação, a 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado a rever o processo de reorganização das escolas que, na gestão de Luiz Fernando Pezão (MDB), resultou no fechamento de unidades, turmas e…



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"Lava jato" quis usar denúncia para forçar doleiro a delatar

“Lava jato” quis usar denúncia para forçar doleiro a delatar
Não eram só as prisões processuais que eram usadas para forçar investigados a delatar. Denúncias também se tornaram instrumentos de pressão pelos procuradores da ‘lava jato”. Conversas expostas pelo site The Intercept Brasil divulgadas neste sábado (19/10) mostram que o procurador da República Ca…



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AGU permite que TCU e CGU acessem informações fiscais sigilosas

AGU permite que TCU e CGU acessem informações fiscais sigilosas
A Advocacia-Geral da União deu autorização para os órgãos de controle federais acessarem informações tributárias sigilosas de cidadãos. Em parecer vinculante de sexta-feira (18/10), a AGU afirma que os órgãos de controle podem usar os dados fiscais em suas atividades de auditoria e inspeção.
O…



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Mensagens de agentes da PF mostram que Moro coordenava investigações

Mensagens de agentes da PF mostram que Moro coordenava investigações
Os procuradores da República e os agentes e delegados da Polícia Federal que trabalharam na operação “lava jato” foram coordenados pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. É o que mostram mensagens de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil, divulgadas neste sábado (19/10).




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Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero

Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na sexta-feira (18/10), lei de Ipatinga (MG) que proíbe políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas do município. 
Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero
Nelson Jr. / …



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Alexandre suspende ação penal que usou dados do Coaf

Alexandre suspende ação penal que usou dados do Coaf
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ação penal que corre na 7ª Vara Federal Criminal do Rio contra os sócios da J.R.O. Pavimentação Cláudio Fernandes Vidal e Luiz Alberto Gomes Gonçalves. De acordo com o ministro, a vara, tocada pelo juiz Marcelo Bretas, descump…



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