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IREE abriga debate das reformas, compliance e recuperação judicial

IREE abriga debate das reformas, compliance e recuperação judicial
O ano de 2019 tem sido especial para o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, uma organização independente e dedicada a promover o debate democrático e pluralista para aperfeiçoar a interação entre os setores público e privado no Brasil.
Com site novo, mais conteúdos e eve…



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Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária

Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. 
De acordo com a MP, haverá …



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Conselho Pleno repudia declarações racistas e injuriosas

Conselho Pleno repudia declarações racistas e injuriosas

Reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (9), o Conselho Pleno da OAB Nacional endossou os posicionamentos das comissões da Promoção da Igualdade e da Verdade da Escravidão Negra da OAB Nacional, que repudiaram declarações recentes de autoridades públicas contra índios e negros. Ficou delegada à diretoria nacional da OAB a prerrogativa de avaliar a melhor forma de representar os autores das duas declarações.

A Comissão Nacional da Promoção da Igualdade emitiu nota de repúdio às recentes declarações do procurador de Justiça do Estado do Pará, Ricardo Albuquerque, que disse – ao ministrar uma aula – que o problema da escravidão no Brasil se deu pelo fato de “o índio não gostar de trabalhar”. Já a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil publicou nota repudiando as falas do presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio de Camargo, que afirmou, em uma rede social, que a “escravidão foi terrível, mas benéfica para os descendentes”, que “cotas raciais para negros são mais que um absurdo”, entre outras afirmações. 

A presidente da Comissão Nacional da Promoção da Igualdade da OAB, Silvia Cerqueira, apontou que as declarações de Camargo são ainda mais condenáveis por se tratar do presidente de uma entidade que defende e resgata a memória da cultura negra. “Seguramente, ele pratica o racismo contra toda a comunidade negra, mas também é autor de injúria racial por falas destinadas a pessoas específicas. Quem viveu 380 anos de escravidão sabe o que significa ouvir, a essa altura, injúrias e práticas racistas perpetradas por este senhor”, apontou.

Para ela, a penalização do agressor não contempla de forma integral a comunidade negra. “Ele é apenas um preposto do Estado. Ele fala em nome do estado-nação, representando uma mera peça da estrutura. Portanto, quem desrespeitou de maneira acintosa a comunidade negra foi o próprio Estado brasileiro. Daí vem, inegavelmente, a necessidade de medidas mais rígidas e de uma visão mais ampliada, que não visem somente punir, mas reparar”, afirmou Cerqueira. 

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB, Humberto Adami, disse que é inconcebível ter no comando da Fundação Palmares um cidadão que negue as grandes lutas do movimento negro. “Ele representa o contrário do que se propõe a fundação. Não tem qualquer legitimidade para ocupar uma cadeira de tamanho destaque para os negros no Brasil. É necessário tomar medidas mais proativas, mostrar o que é feito de bom nas 17 comissões das seccionais, deixar claro o tamanho da OAB nesta luta”, observou Adami.

O relator da matéria no Conselho Pleno, conselheiro federal Fabio Jeremias de Souza (SC), entende que, mais do que pertinentes, as notas das comissões foram necessárias. Diante da necessidade e urgência do tema, foi dele a proposta para que fosse delegada à diretoria da Ordem a análise da melhor forma de representar contra os autores das declarações. 





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Associações questionam lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

Associações questionam lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6269), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. Entre esses serviços estão toques de celular diferenciados, envio de notícias por SMS, músicas, antivírus, jogos, cursos de idiomas e backup de arquivos e revistas.

As associações alegam que, segundo a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV, alínea “d”), compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Sustentam a cobrança desse tipo de serviço é regulamentada por resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ainda de acordo com as entidades, a lei viola o princípio da isonomia, pois os usuários de Roraima serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país aos usuários das empresas associadas, e a livre iniciativa, porque restringe indevidamente a liberdade de atuação das empresas do setor e prejudicam a exploração dos serviços por elas oferecidos.

RP/CR//CF





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Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A providência autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro já relata as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a matéria.

A ação da Anfip tem como foco as alterações nas regras para a aposentadoria da categoria dos auditores fiscais, como o aumento do tempo e das alíquotas de contribuição. A associação sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter confiscatório da tributação.

Segundo a entidade, esse regime de alíquotas é confiscatório, “por não entregar ao beneficiário o valor proporcional às suas contribuições e estar muito distante de suas expectativas e promessas quando do seu ingresso no regime previdenciário”. Outro argumento é o de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, por haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, como no caso dos servidores públicos federais, regidos pela EC 103/2019, e os estaduais, regidos pela regra anterior.

Informações

Na decisão em que adota o rito abreviado, o ministro, a fim de instruir o processo, requisitou informações aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

AR/CR//CF

Leia mais:

2/12/2019 – Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

 





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STF pode julgar candidatura avulsa no primeiro semestre de 2020

STF pode julgar candidatura avulsa no primeiro semestre de 2020
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, disse que pretende liberar no primeiro semestre de 2020 o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.
Audiência pública sobre candidaturas avulsas acontece nest…



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Conselheiro da OAB quer explicações sobre "grampolândia" na PGR

Conselheiro da OAB quer explicações sobre “grampolândia” na PGR
O conselheiro federal da OAB Guilherme Octávio Batochio oficiou, nesta segunda-feira (9/12), a proposição de pedir explicações sobre uma suposta “grampolândia” na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
Conselho Federal da OAB acompanha suposta desmontagem de rede de grampos no…



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Justiça restaurativa exige cooperação de órgãos, afirma Toffoli

Justiça restaurativa exige cooperação de órgãos, afirma Toffoli
Ao abrir o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defendeu o uso das práticas restaurativas como um importante provocador da pacificação social e da recomposição das relaçõe…



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Mantida prisão preventiva de acusado de atropelar e matar jovem em Ribeirão Preto (SP)

Mantida prisão preventiva de acusado de atropelar e matar jovem em Ribeirão Preto (SP)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 178931) para H.P.O., acusado de atropelar três adolescentes em Ribeirão Preto (SP) em dezembro do ano passado, com a morte de um deles. Para o ministro, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em razão da periculosidade do réu.

De acordo com os autos, após ingerir bebida alcoólica e dirigir em alta velocidade, o acusado atropelou os três adolescentes. Um deles faleceu e os outros dois sofreram lesões gravíssimas. Depois de deixar o local sem socorrer as vítimas e com o propósito aparente de atrapalhar as investigações e se furtar do processo penal, ele teria ateado fogo no próprio veículo e registrado falsa ocorrência de crime.
Após buscar a soltura no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso, a defesa acionou o Supremo, com o fundamento de que a custódia teria se baseado apenas na gravidade abstrata do crime, sem que tenha sido indicada a periculosidade do réu.

O ministro, no entanto, salientou que a prisão preventiva, no caso, fundamentou-se nos elementos dos autos que sinalizam a periculosidade do réu. Segundo o relator, a inversão da ordem do processo-crime (na qual primeiro se apura para, selada a culpa, “em verdadeira execução da pena, prender”) foi justificada, “atendendo-se ao figurino legal”.

MB/CR//CF





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STJ analisa cobrança de ICMS-ST com base em decreto de São Paulo

STJ analisa cobrança de ICMS-ST com base em decreto de São Paulo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. 
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Fi…



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