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Diego Petacci: Não existe Justiça 4.0 no Brasil 1.0

Diego Petacci: Não existe Justiça 4.0 no Brasil 1.0
Conforme o artigo 5º, IV, da Constituição Federal de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É importante, nos dias de hoje, que esta seja a introdução deste texto.
Muito se diz e se escreve sobre a chamada “Justiça 4.0”, a justiça da acessibilidade, da inclusã…



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Comodato de celular pode ter crédito de ICMS

Comodato de celular pode ter crédito de ICMS
É constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido por comodato.
123RFSeis ministros entenderam pela constitucionalidade do creditamento de ICMS em celular…



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A escolha do novo ministro: o legado de RBG e Celso de Mello

A escolha do novo ministro: o legado de RBG e Celso de Mello
Considero a escolha de uma pessoa para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal um dos pontos altos e mais significativos da Presidência da República. Junto com a formatação das leis, é o momento em que é dado àquele que ocupa uma posição com mandato transitório de poder influir nos anos que v…



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Verbas salariais são penhoráveis para pagar dívida de condomínio

Verbas salariais são penhoráveis para pagar dívida de condomínio
No sistema jurídico processual vigente, em que pese o princípio da menor onerosidade, o cumprimento de sentença deve ser feito no interesse do credor, devendo, na medida do possível, ser eficaz para a satisfação da dívida.
ReproduçãoTJ-SP determina penhora verbas salariais para pagar dívida …



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Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal

Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.
Esse entendimento levou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a negar prov…



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PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação que aponta omissão do Governo Federal quanto à situação dos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica em razão das queimadas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 746, ajuizada Partido dos Trabalhadores (PT), foi distribuída, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 743, da Rede Sustentabilidade, que trata do mesmo tema.

Modus operandi

Segundo o partido, diversas instâncias da sociedade civil, destacando-se o Ministério Público, vêm apontando negligências, omissões e mesmo ações contundentes do governo em detrimento do dever constitucional de defesa e proteção, de vigilância e fiscalização do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A legenda argumenta que nem os incêndios nem as intervenções humanas depredatórias são novas. Porém, é fato novo o modus operandi do governo federal, que, nos últimos dois anos, atuou sem o devido empenho e sem o emprego de recursos em ações de prevenção e preservação, afrouxou a legislação que tutela as áreas de preservação, as normas punitivas e a atuação fiscalizatória e promoveu o desmonte do corpo funcional da estrutura do Meio Ambiente.

O PT também afirma que a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao atribuírem a responsabilidade do avanço das queimadas a organizações não governamentais, indígenas e quilombolas ou a causas naturais constitui, em si, violação aos deveres públicos de moralidade e de respeito ao patrimônio público ambiental e à dignidade da pessoa humana.

Pedidos

O partido pede que o governo federal disponibilize recursos humanos, de infraestrutura e financeiros para o combate das queimadas, sobretudo para a reestruturação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além da criação de planos de ação semelhantes para os demais biomas brasileiros. Requer, ainda, a elaboração de estudos específicos sobre o impacto das queimadas na saúde das populações locais e de um projeto de saúde pública para a prevenção e o tratamento desses malefícios, além de projeto de tratamento médico veterinário aos animais silvestres mais atingidos.

SP/CR//CF

Leia mais:

18/9/2020 – Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia





Fonte: PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

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Empresa pode complementar documentação durante licitação, diz juiz

Empresa pode complementar documentação durante licitação, diz juiz
Inabilitar a participação de empresa em um certame, sem dar a ela a oportunidade de complementar sua documentação, é medida desproporcional que contraria o princípio do formalismo moderado, preconizado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais superiores. 
Juiz reabilitou …



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Legislação permite doação post mortem de órgãos para parentes

Legislação permite doação post mortem de órgãos para parentes
Um recente caso sobre transplante de órgãos entre familiares ganhou os meios de comunicação e revelou uma falsa compreensão sobre a legislação específica relacionada ao tema. Uma senhora sofria de problemas renais graves e aguardava há dez anos por um transplante de rim. Durante a espera, o filho…



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OAB aprova desagravos a advogados agredidos por delegados e policiais na Paraíba

OAB aprova desagravos a advogados agredidos por delegados e policiais na Paraíba

O Conselho Pleno da OAB-PB decidiu à unanimidade que a entidade promoverá atos de desagravo contra dois delegados e dois agentes da Polícia Civil da Paraíba, que agrediram advogados e membros da Comissão de Prerrogativas da seccional paraibana em uma Central de Polícia de João Pessoa. A decisão se deu em reunião extraordinária, realizada virtualmente neste domingo (27). Os desagravos acontecerão na próxima quinta-feira (1º), em local a ser definido pela OAB-PB e respeitando as medidas de segurança sanitária.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da sessão. “O que aconteceu na Paraíba diz respeito a toda a advocacia nacional. Essa luta que trata das garantias das prerrogativas e da eficácia da Lei do Abuso de Autoridade, é de toda a advocacia e precisa de respostas concretas. Temos que ir além dos desagravos, com ações que peçam o afastamento das autoridades envolvidas e a reparação do dano. Temos que ser justos e serenos, mas firmes, pois é inadmissível o ataque a um representante das prerrogativas”, afirmou.

Para o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, as violentas agressões dos policiais aos advogados atingem as garantias da OAB na defesa da cidadania. “A advocacia é o lastro que assegura a vigência do Estado Democrático de Direito. Assim como Sobral Pinto, não nos acovardamos diante do arbítrio. Com urbanidade, firmeza e convicção do seu papel histórico, a OAB levanta mais uma vez o bastião da defesa das prerrogativas da advocacia, consciente de que o faz em nome de toda a sociedade brasileira”, apontou.

Serão desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Leonardo Rosas, Janny Milanês, Leilane Soares, Chica Leite, Ítala Carvalho, Tereza Aline, Izabelle Ramalho, Christiane Braga, Carol Lopes, Rayla Asfora, Jullyana Viegas, Juliana Santana, Kadyja Menezes e Rafaela Santos

Além de Santa Cruz e de Paulo Maia, também participaram da reunião os demais diretores da OAB Nacional e da seccional paraibana, além de conselheiros federais, presidentes de seccionais, representes da CAA-PB, da Nova ESA e da Rede Sororidade. 

Com informações da OAB-PB





Fonte: OAB aprova desagravos a advogados agredidos por delegados e policiais na Paraíba

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Soraia Mendes: O estupro e a irrazoabilidade da dúvida

Soraia Mendes: O estupro e a irrazoabilidade da dúvida
“Sou um parceiro na luta contra a violência contra as mulheres, mas no estupro a prova é muito difícil e só a palavra da vítima hummm…”.
Além do fato de que tudo o que vem após um aparentemente inofensivo “mas” negar o que antes se afirma, expressões como a acima posta em destaque (encontra…



Fonte: Soraia Mendes: O estupro e a irrazoabilidade da dúvida

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