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Tribunal implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementou um novo sistema para automatizar a filtragem das petições iniciais relacionadas aos processos de sua competência originária, para evitar o ajuizamento de ações em duplicidade.

Agora, a petição enviada eletronicamente ao tribunal cai em uma caixa de entrada e é automaticamente analisada pelo sistema, que verifica se há algum processo igual já em tramitação. Evita-se, assim, de forma mais precisa e segura, que sejam protocolados os mesmos processos mais de uma vez.

Essa verificação era feita de forma manual. Com a entrada em operação da nova funcionalidade, a pesquisa fica a cargo de um robô. Não sendo encontrada duplicidade, o sistema já registra o processo, importa os dados e o coloca na etapa seguinte de trabalho. 

De acordo com a Secretaria Judiciária do STJ, as petições recebidas são analisadas a cada dois minutos, para a verificação de dados como os nomes das partes e dos patronos. Após isso, o documento é protocolado, recebe o número de registro pelo qual poderá ser acompanhado pelas partes e é, então, distribuído para o ministro relator.

O novo sistema de filtragem ajuda a evitar que processos originários em duplicidade sejam distribuídos para ministros diferentes.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/Bf-rGUxIGu8/27102020-Tribunal-implanta-novo-sistema-para-evitar-peticoes-em-duplicidade.aspx

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Informativo destaca competência para recuperação judicial e fornecimento de dados de usuários de internet

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 680 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses dentre as demais citadas na edição.

Um dos destaques é o julgamento da Segunda Seção que, por unanimidade, definiu que “é absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial, que deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modificações posteriores de volume negocial” (CC 163.818).  Esse caso foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.

No segundo julgado, a Terceira Turma entendeu, por unanimidade, que “os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP” (REsp 1.829.821). O recurso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/SWlvBw2DSh4/27102020-Informativo-destaca-competencia-para-recuperacao-judicial-e-fornecimento-de-dados-de-usuarios-de-internet-.aspx

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Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército

​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem julgamento do mérito, um mandado de injunção para que, em razão de suposta lacuna legislativa, o Exército fosse obrigado a editar norma regulamentadora que garantisse aos militares do Quadro Especial o acesso às graduações superiores, até o posto de subtenente. 

Para o colegiado, além de não haver competência do comandante do Exército no caso, eventual regulamentação de progressões hierárquicas dependeria de avaliação do Congresso Nacional, em razão do possível aumento de despesas com as ascensões.

No mandado de injunção, um militar alegou que o acesso às graduações superiores foi garantido ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica após a edição da Lei 12.158/2009, mas não houve previsão semelhante para os integrantes do Exército. Segundo o militar, até o momento, não houve uma lei complementar que regulamentasse o artigo 50 do Estatuto dos Militares e o artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal.

Iniciativa do presidente

O ministro Herman Benjamin, relator do mandado, apontou que não incumbe ao comandante do Exército inovar o ordenamento jurídico quanto a promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “f”, da Constituição Federal.

“A Carta Magna exige lei ordinária ou complementar, de iniciativa do presidente da República, para tratar de promoções, entre outros direitos, aos militares das Forças Armadas. Portanto, patente a ilegitimidade passiva do comandante do exército no presente writ“, afirmou.

Além disso, o ministro lembrou que a pretensão de promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial do Exército não está assegurada na Constituição, de forma que, no caso dos autos, não há omissão na edição de norma regulamentadora do artigo 142 da Carta Magna.

Aumento de despesas

Em seu voto, Herman Benjamin também enfatizou que a possibilidade de promoção das carreiras de cabos e sargentos implicaria aumento de despesas. Assim – destacou –, compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio da análise de projeto de lei de iniciativa do presidente da República, concordar ou não com a criação ou modificação das carreiras militares existentes, prevendo, inclusive, recursos no orçamento público.

“Acrescenta-se, por fim, que a carreira militar está lastreada em processos seletivos rigorosos, compostos de cursos, avaliações e preparo físico-técnico, devendo, em consequência, eventuais exceções (por exemplo, quadros especiais) ser interpretadas restritivamente, sob pena de comprometimento do sistema meritório global e da própria disciplina das Forças Armadas”, concluiu o ministro.

Leia o acórdão.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/6up-l9MdKbE/27102020-Mandado-de-injuncao-nao-pode-ser-usado-para-buscar-regulamentacao-de-ascensao-funcional-no-Exercito.aspx

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Tutorial em vídeo orienta advogados sobre a Central do Processo Eletrônico

​​​Para auxiliar os operadores do direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu uma série de vídeos com esclarecimentos práticos sobre o uso da Central do Processo Eletrônico (CPE).

Um deles – específico para os advogados – mostra as funções gerais da CPE, detalhando as funcionalidades do sistema e respondendo às principais dúvidas dos usuários.

Para acessar a CPE, basta preencher os campos próprios com o login e a senha adquiridos no cadastramento. A ferramenta pode ser usada para diversas finalidades, como iniciar o trâmite de um processo no STJ, enviar petição para ser juntada a processo em andamento ou visualizar e baixar processos na íntegra.

Segurança

Na CPE, os advogados têm acesso ao acompanhamento processual e ao peticionamento 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. O sistema dispensa assinaturas eletrônicas e certificados digitais no momento do envio da petição.

A CPE armazena informações dos usuários, hash dos arquivos, todos os peticionamentos e o número IP da máquina utilizada, garantindo a autoria da transação eletrônica. A ferramenta pode ser acessada no portal do STJ, por computadores com qualquer navegador – à exceção do Internet Explorer – ou por dispositivos móveis. Conheça o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet.

Para mais informações, o atendimento judicial do STJ está disponível aos operadores do direito e às partes por meio do telefone (61) 3319-8410 ou pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br.

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Vídeos explicam como entes públicos podem enviar documentos e processos originários para o STJ

Vídeos tiram dúvidas sobre envio de petições iniciais e incidentais de forma eletrônica

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/8WYINy8i14Y/28102020-Tutorial-em-video-orienta-advogados-sobre-a-Central-do-Processo-Eletronico.aspx

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CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

​​​​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção.

Com base nesse entendimento, os ministros deram provimento a um recurso especial para determinar o regular prosseguimento da reconvenção sucessiva ajuizada por um advogado após a primeira reconvenção apresentada pela parte contrária.

A controvérsia se originou de ação em que o advogado pleiteou o pagamento de honorários contratuais e o arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da sua atuação em reclamação trabalhista.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser inadmissível a reconvenção sucessiva, sob o fundamento de que isso resultaria em aditamento indevido da petição inicial, com prolongamento do trâmite processual – o que violaria os princípios da celeridade e da efetividade do processo.

No recurso especial apresentado ao STJ, o advogado pediu a reforma do acórdão, defendendo que não existe vedação legal à propositura de reconvenção como resposta à reconvenção da outra parte. Sustentou ainda que estaria caracterizada a conexão entre os argumentos de sua reconvenção e os da primeira reconvenção.

Solução integral do litígio

Segundo a ministra Nancy Andrighi – cujo voto prevaleceu na Terceira Turma –, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a doutrina se posicionou majoritariamente pela possibilidade da reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção.

Para a ministra, o entendimento não muda quando se trata do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No entender da magistrada, a nova legislação processual solucionou alguns dos impedimentos apontados ao cabimento da reconvenção sucessiva, como na previsão de que o autor-reconvindo será intimado para apresentar resposta, e não mais contestação (artigo 343), e na vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória (artigo 702).

“Assim, também na vigência do CPC/2015, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve, no mesmo processo, e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo”, explicou.

Precedente

A ministra também destacou que a propositura da reconvenção sucessiva não é impedida pela tese fixada pela Segunda Seção do STJ no Tema 622 dos recursos repetitivos, segundo a qual a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga pode ser postulada pelo réu na própria defesa, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma ou do manejo de reconvenção.

Isso porque, segundo Nancy Andrighi, o precedente qualificado apenas autorizou que o debate acerca da repetição do indébito acontecesse a partir da arguição da matéria em contestação, sem, contudo, eliminar a possibilidade de manejo da reconvenção para essa finalidade.

“Dito de outra maneira, a pretensão de repetição do indébito pode ser suscitada em contestação, não sendo exigível a reconvenção – que, todavia, não é vedada”, concluiu.

Leia o acórdão.​

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/uAUtkunL_1w/27102020-CPC-de-2015-admite-reconvencao-sucessiva–decide-Terceira-Turma.aspx

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STJ proferiu mais de 435 mil decisões em regime de trabalho remoto

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 435 mil decisões desde o início do trabalho remoto, segundo dados de produtividade atualizados nesta segunda-feira (26). A medida foi implementada em 16 de março, com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Nesse período, o tribunal realizou 144 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).

Entre 16 de março e 25 de outubro, o STJ proferiu 435.776 decisões, sendo 328.704 terminativas e 107.072 interlocutórias e despachos.

Nas decisões terminativas, a maior parte foi proferida de forma monocrática (259.903), enquanto as restantes (68.801) foram colegiadas.

Das classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (129.977), os habeas corpus (92.704) e os recursos especiais (56.180).

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/owVDWB6SWio/26102020-STJ-proferiu-mais-de-435-mil-decisoes-em-regime-de-trabalho-remoto.aspx

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Corrida do Judiciário faz 20 anos com provas em formato virtual

​​A vigésima edição da Corrida do Judiciário, organizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aconteceu no último sábado (24) e, seguindo as recomendações de segurança em razão da pandemia da Covid-19, foi realizada em formato virtual, com largada simbólica transmitida pelo Instagram do Programa Qualidade de Vida do tribunal – @programadequalidadedevida3.

Um aplicativo cronometrou o desempenho dos participantes, apresentando os resultados em tempo real.

A corrida foi dividida nas categorias masculina e feminina, com percursos de 5km e 10km, e teve ainda uma caminhada de 3km. Nos 5km, a vitória ficou com Carlos Rodrigues e Raphaella de Aguiar. Na prova de 10km, os vencedores foram Felipe de Carvalho e Cristiane Cunha.

O resultado completo será divulgado no blog da Corrida do Judiciário.

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/Q9SkGvQMy_g/26102020-Corrida-do-Judiciario-faz-20-anos-com-provas-em-formato-virtual.aspx

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Tribunal transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia 30

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 30 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia​ do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 30 não haverá expediente.

A determinação consta da Portaria STJ/GP 331, de 29 de setembro de 2020, editada em consonância com o Supremo Tribunal Federal (STF), que também transferiu o ponto facultativo para o dia 30 (Portaria 374, de 25 de setembro de 2020). 

O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 30 ficam automaticamente transferidos para o dia útil seguinte (3 de novembro), tendo em vista que segunda-feira, 2 de novembro, Dia de Finados, é feriado. O tribunal retoma o expediente normal na terça-feira (3). 

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/6if8nmkbmm4/26102020-Tribunal-transfere-ponto-facultativo-de-28-de-outubro-para-o-dia-30-.aspx

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Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais​ repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica.​

Para a definição da controvérsia – cadastrada sob o número rn rn 1.069 na página de repetitivos do STJ –, a seção determinou a suspensão nacional do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que tratem do tema. Está fora da suspensão a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes os requisitos para o deferimento.

Na decisão de afetação, o relator dos recursos, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que existe um número expressivo de processos que tratam do mesmo tema, nos quais se discute, sobretudo, se a cirurgia plástica pós-bariátrica tem finalidade reparadora ou meramente estética. O relator lembrou que, inclusive, os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro já aprovaram súmulas sobre o assunto.

Segundo o ministro, apesar de o STJ já ter se manifestado sobre a controvérsia – entendendo, em geral, que a cirurgia plástica não possui caráter meramente estético –, ainda existem decisões divergentes nas instâncias ordinárias, o que recomenda que o tribunal firme o precedente qualificado sobre o assunto.

“O julgamento de tal questão em feito submetido ao rito dos recursos repetitivos vai proporcionar segurança jurídica aos interessados e evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta corte superior”, apontou o ministro ao decidir pela afetação.

Recursos repetit​​ivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.​036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação no rn rn REsp 1.870.834.

rn
rn

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/FlhuCJBjdGg/26102020-Para-julgamento-de-repetitivo–STJ-suspende-acoes-sobre-custeio-de-cirurgia-plastica-por-plano-de-saude-.aspx

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Investigado na Operação Publicano que está no Líbano não consegue tirar seu nome da lista da Interpol

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um empresário investigado na Operação Publicano 2 que viajou para o Líbano com autorização judicial, mas não retornou ao Brasil no prazo previsto. Por ele estar no exterior, o mandado de prisão fo​i inserido n​o sistema de difusão vermelha da Interpol, o que levou as autoridades libanesas a apreenderem o seu passaporte. A extradição, porém, foi negada.

Deflagrada em março de 2015, a Operação Publicano buscou desarticular uma organização criminosa formada por auditores fiscais do Paraná e empresários, que se uniram para facilitar a sonegação de impostos mediante o pagamento de propina. O empresário que se encontra no Líbano responde pelos supostos delitos de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva tributária.

Ele foi preso preventivamente em junho de 2015, mas teve a custódia substituída por medidas mais brandas pelo STJ. Em 2018, com permissão da Justiça, o empresário viajou para o Líbano, mas, sob a alegação de problemas de saúde, não retornou ao Brasil. Devido ao descumprimento das medidas cautelares, uma nova prisão foi decretada.

Cautel​​ares no Líbano

No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que o mandado de prisão foi cumprido em julho de 2019 pelas autoridades libanesas, que, mesmo sem prender o empresário, impuseram medidas cautelares como a apreensão dos documentos pessoais, a fixação de fiança e a proibição de deixar o país.

A defesa argumentou que, no momento, o empresário está ausente do Brasil exatamente em razão do alerta vermelho da Interpol, motivo pelo qual pediu ao STJ a retirada da restrição policial internacional.

A difusão vermelha é um alerta para os países-membros da Interpol sobre a existência de ordem de prisão contra determinada pessoa, a qual poderá ser detida e submetida a processo de extradição.

Queixas s​em comprovação

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do habeas corpus, destacou que tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Paraná entenderam que os documentos médicos juntados ao processo apenas relatam as queixas do próprio investigado, sem que seja mencionada nenhuma comprovação dos alegados problemas de saúde.

Além disso – afirmou o ministro –, as decisões judiciais anteriores observaram que, mesmo que se considerasse o teor de tais documentos, “o quadro ali descrito – asma alérgica – não acarretaria a impossibilidade de realizar viagem de avião”.

Ao negar o pedido de habeas corpus, Schietti também assinalou que o novo decreto de prisão foi devidamente fundamentado em circunstâncias supervenientes à substituição do cárcere por medidas diversas. Tais circunstâncias – acrescentou – “denotam o descumprimento das cautelares anteriormente fixadas, bem como o intuito de impedir o encerramento da instrução processual e de se furtar à aplicação da lei penal”.

Leia o acórdão. ​

    Fonte:  http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/TN15wMeacos/26102020-Investigado-na-Operacao-Publicano-que-esta-no-Libano-nao-consegue-tirar-seu-nome-da-lista-da-Interpol.aspx