Publicado em Deixe um comentário

Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada

Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada

​​Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a admissão do Incidente de Assunção de Competência 6 (IAC 6), originado do Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

A tese a ser fixada vai delimitar os “efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça estadual no exercício da competência federal delegada”. O que está em discussão é se, em razão da mudança legislativa, os processos sobre matéria previdenciária em andamento na Justiça estadual, no exercício da competência delegada, devem ser remetidos desde logo para a Justiça Federal.

A seção manteve a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, o incidente trata de tema de “absoluta relevância jurídica e repercussão social”, uma vez que a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.

Mudança legislativa

O ministro explicou que o inciso III do artigo 3° da Lei 13.876/2019 alterou a redação do artigo 15 da Lei 5.010/1966, introduzindo a regra segundo a qual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado – e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária – poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual apenas quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal.

Ele observou que os parágrafos 1° e 2° do artigo também possibilitaram aos juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva vara federal, bem como atribuíram ao respectivo Tribunal Regional Federal a competência de indicar as comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III.

Mauro Campbell assinalou que a nova lei definiu no artigo 5º, I, que a modificação do artigo 3º somente terá vigência “a partir do dia 1º de janeiro de 2020”.

De acordo com o ministro, em razão dessas alterações legislativas, juízos estaduais que exercem jurisdição federal delegada estão encaminhando aos juízos federais os processos que tratam do tema – tendo sido registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que são cerca de 1,5 milhão de processos em trâmite –, “o que tem proporcionado significativas discussões no âmbito jurídico, potencialmente capazes de originar milhares de conflitos de competência dirigidos ao STJ”.

“Em tal contexto, entendo existir relevante questão de direito de inequívoca repercussão social relacionada à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei”, declarou.

Sobre o IAC

Nos termos do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, “é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, bem como “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”.

No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, poderá ser proposto o incidente pelo relator ou pelo presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma prevista pelo artigo 271-B do Regimento Interno do STJ.

Leia o acórdão.





Fonte: Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Ministro Antonio Carlos Ferreira participa, nesta quarta (21), da sexta edição do Congresso de Processo Civil de Florianópolis

Ministro Antonio Carlos Ferreira participa, nesta quarta (21), da sexta edição do Congresso de Processo Civil de Florianópolis

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira proferirá palestra hoje (21), durante a sexta edição do Congresso de Processo Civil de Florianópolis. O painel do ministro, às 20h45, abordará a temática Honorários Advocatícios na Interpretação do STJ. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal no YouTube da OAB Santa Catarina.   

O congresso começa hoje (21), a partir das 18h, e vai até sexta (23). Além da participação do ministro do STJ, a programação conta com especialistas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e de juristas de diversas universidades do país. As inscrições são gratuitas, e será concedida certificação de 25 horas.

Entre as temáticas que serão abordadas durante o evento, estão os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) na advocacia, aspectos processuais da inteligência artificial, recursos nos tribunais locais e superiores, execução civil – desjudicialização e recuperação de crédito, e o balanço de cinco anos do novo CPC.   

O congresso é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC), por meio das Comissões e da Escola Superior de Advocacia (ESA/SC), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC) e com o Instituto Catarinense de Direito Processual.





Fonte: Ministro Antonio Carlos Ferreira participa, nesta quarta (21), da sexta edição do Congresso de Processo Civil de Florianópolis

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Ministro Humberto Martins vota contra interesses da concessionária da Linha Amarela, no Rio

Ministro Humberto Martins vota contra interesses da concessionária da Linha Amarela, no Rio

​Durante o julgamento, na Corte Especial, de recursos contra a decisão que permitiu que a Prefeitura do Rio de Janeiro retomasse a administração da Linha Amarela, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, votou nesta quarta-feira (21) a favor da pretensão do município e contra os interesses da concessionária.

Um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, ex-presidente do tribunal, interrompeu o julgamento, sustentando a complexidade da matéria e o fato de não ter atendido as partes do processo por dificuldades na agenda. O julgamento não tem data para ser retomado.

Segundo o ministro Humberto Martins, relator dos recursos, a prorrogação do contrato de concessão por longo período caracteriza uma espécie de monopólio privado, efetivado por meio de questionáveis aditivos em uma concessão que teve início em 1994.

Ofensa à concor​​rência

“O contrato passaria dos dez anos iniciais, com término em 2004, para o prazo de 46 anos – quase meio século –, com início em 1994 e término em 2038; assim, incorreria em inafastável ofensa ao saneador princípio da concorrência e, consequentemente, ao princípio da isonomia, deslizando a concessão, de aditivo a aditivo, ao território do monopólio privado” – afirmou o ministro ao rejeitar os recursos.

Em seu voto, o presidente do STJ citou que o processo administrativo da controladoria-geral do município constatou diversas irregularidades na concessão – por exemplo, no cálculo para a fixação do pedágio e em obras que deveriam ser feitas na via.

“A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, fundamentada nesse processo administrativo e no próprio conjunto de vivências dos membros que a compõem, aprovou, à unanimidade e com a quase integralidade dos vereadores (47 dos 51), a Lei Complementar Municipal 213/2019, que autorizou a encampação, em rara votação que uniu todos os partidos políticos daquela casa legislativa”, comentou Martins.

Insegurança jurí​​dica

Nos recursos dirigidos à Corte Especial, a Linha Amarela S.A. (Lamsa) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias alegaram a ilegalidade da encampação e sustentaram que o pedido do município seria apenas a reiteração de outro feito anteriormente e negado.

De acordo com o ministro Humberto Martins, os argumentos formulados com base na segurança contratual e jurídica não podem legitimar uma situação irregular no controle da Linha Amarela.

“A relação entre o público e o privado, seja nas parcerias, seja nas concessões, materializa um fantástico instrumento de concretização da nossa infraestrutura, apto em si para fomentar a construção de um novo Brasil. O Judiciário tem plena consciência dessa realidade. Daí porque não pode aceitar quem provoca, em seus excessos, a verdadeira insegurança jurídica”, concluiu.

Segundo ele, essa relação público-privado requer razoabilidade, transparência e equilíbrio para viabilizar contratos de longa duração.

“Um contrato que quebra as regras do edital, perpetuando-se no tempo; um contrato onde foi retirado todo o risco à empresa concessionária; um contrato onde a empresa se recusa a prestar contas; um contrato de inacreditável Taxa Interna de Retorno, esse contrato, sim, representa ameaça à segurança contratual.”

Questão infraconstitucio​nal

Em seu voto, o ministro Humberto Martins também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões proferidas pelos ministros Dias Toffoli, em 7 de julho deste ano, e Luiz Fux, em 6 de outubro, reconheceu a índole infraconstitucional do ato administrativo de encampação, definindo que o órgão que dispõe de competência para conhecer do pedido de suspensão de segurança é a Presidência do STJ.

Assim, o ministro afirmou que os agravos regimentais em exame suscitaram duas linhas de argumentação, incompatíveis entre si: a existência de decisão de mérito, em suspensão de segurança, emanada da Presidência do STJ e emanada da Presidência do STF, deslembrando que, no âmbito do instituto de suspensão de liminar, uma competência exclui a outra.

“Essas alegações (de reiteração de pedidos) não correspondem ao que simplesmente aconteceu. Não houve conhecimento da matéria, nem pela Presidência do STJ, nem pela Presidência do STF”, afirmou Martins.

Leia o voto do relator.





Fonte: Ministro Humberto Martins vota contra interesses da concessionária da Linha Amarela, no Rio

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Sexta Turma restabelece pronúncia por crime de aborto contra dentista acusado de matar namorada grávida

Sexta Turma restabelece pronúncia por crime de aborto contra dentista acusado de matar namorada grávida

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em razão de suposta ocorrência de bis in idem, havia afastado da pronúncia a imputação do crime de aborto a um dentista acusado de ter matado a ex-namorada, que estava grávida na época do crime.

Para o colegiado, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, no crime de aborto provocado por terceiro, o bem tutelado pelo ordenamento jurídico é a vida do feto, ao passo que, no homicídio contra a gestante, o Código Penal protege a mulher em situação vulnerável.

Na sentença de pronúncia, foi imputada ao acusado a qualificadora do feminicídio durante a gestação, bem como os crimes conexos de aborto e de destruição de cadáveres. Entretanto, o TJRJ deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar da pronúncia o delito de aborto.

Ao STJ, o MPRJ alegou que não é possível falar em bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) na imputação simultânea da qualificadora do feminicídio praticado contra mulher grávida (inciso I do parágrafo 7º do artigo 121 do CP) e do crime de provocação de aborto (artigo 125 do CP).

Tutelas legais distintas

O relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que o TJRJ desconsiderou a jurisprudência dominante do STJ ao afastar da pronúncia o crime de provocação de aborto sob o argumento de que a admissão simultânea da majorante do feminicídio cometido durante a gestação da vítima acarretaria o bis in idem, que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro.

“Tal entendimento não se harmoniza com a jurisprudência desta corte, segundo a qual, enquanto o artigo 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo artigo 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau de vulnerabilidade, raciocínio aplicável ao caso dos autos, em que se imputou ao acusado o artigo 121, parágrafo 7º, I, do CP, tendo em vista a identidade de bens jurídicos protegidos pela agravante genérica e pela qualificadora em referência”, explicou.

Leia o acórdão.





Fonte: Sexta Turma restabelece pronúncia por crime de aborto contra dentista acusado de matar namorada grávida

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC pelo quinto constitucional

Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC pelo quinto constitucional

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (21) o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarava nulos os atos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) e do Tribunal de Justiça local (TJSC) que resultaram na nomeação e posse de Osmar Nunes Júnior no cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional da advocacia.

A decisão do presidente do STJ atendeu a pedido da OAB/SC. Com isso, impediu-se a tentativa do candidato Alex Heleno Santore de tomar posse como desembargador do TJSC na vaga referente ao quinto constitucional.

Posse barr​ada

Em 2017, Santore chegou a ser nomeado, mas a posse não se concretizou diante da posterior verificação da falta de preenchimento do requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia.

Realizou-se, então, novo processo seletivo – por meio de lista sêxtupla da OAB/SC, convertida em lista tríplice pelo TJSC –, que culminou na escolha pelo governador de Santa Catarina do desembargador estadual Osmar Nunes Júnior, em exercício no cargo desde o ano passado.

O TRF4 acolheu questão de ordem apresentada por Alex Heleno Santore nos autos de um mandado de segurança e declarou nulo o ato da OAB/SC que refez a lista sêxtupla e, por arrastamento, também o ato do TJSC que elegeu a lista tríplice.

Lesão à ordem administr​​ativa

Ao analisar o pedido de suspensão de segurança apresentado pela OAB/SC, o presidente do STJ concordou com a alegação de grave lesão à ordem administrativa. Segundo Humberto Martins, o acórdão do TRF4 invadiu a autonomia do chefe do Executivo catarinense para a escolha do novo desembargador do TJSC. Ele lembrou que o atual ocupante do posto “encontra-se no exercício da judicatura há mais de um ano”.

O ministro também destacou que a decisão do TFR4, embora anulando os atos que levaram à posse de Osmar Nunes Júnior, não afetou os atos do governo de Santa Catarina de tornar sem efeito a nomeação de Santore e, na sequência, confirmar o outro candidato para o mesmo cargo de desembargador.

“A decisão que ora se combate levantou questões já superadas, uma vez que o ato de nomeação do interessado foi tornado sem efeito pelo governador do estado após processo administrativo que não chegou a ser questionado”, lembrou Martins.





Fonte: Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC pelo quinto constitucional

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

​​“Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876, têm direito aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período irregular de serviço prestado”.

Essa foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais repetitivos do Tema 1.020.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, também é nulo o contrato firmado com o ente federativo.

Controvérsia

Em um dos recursos analisados como representativos da controvérsia pelo STJ, a recorrente apontou violação ao artigo 19-A da Lei 8.036/1990, sustentando que, em decorrência da declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007, é garantido o direito ao depósito do FGTS a quem teve seu contrato de trabalho ou vínculo declarado nulo por descumprimento da exigência de concurso para ingresso no serviço público.

Ela defendeu ainda que o fato gerador do direito buscado não guarda relação com o regime jurídico sob o qual vigorou o contrato irregular, e sim com a nulidade do vínculo declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes.

Repercussão geral

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, no julgamento do RE 596.478, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.

O ministro acrescentou que, também sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese no RE 705.140: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela administração pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, artigo 37, parágrafo 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

“A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de ser devido o depósito do FGTS ao empregado que teve reconhecida a nulidade de sua contratação pelo poder público sem a realização de certame, desde que devidos os salários pelos serviços prestados”, declarou Gurgel de Faria.

O ministro destacou ainda que, em outro julgamento (ADI 4.876), o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LCE 100/2007, sob o fundamento de que essa lei tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem concurso.

Efeitos

De acordo com o relator, a jurisprudência do STJ entende que o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI 4.876, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeito a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos (REsp 1.729.648).

“O efeito da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.876 retroagiu desde o nascimento da LCE 100/2007, tornando nulo o provimento de cargo efetivo e, em consequência, nulo o vínculo com o ente federativo firmado com nítido caráter de definitividade, em desrespeito ao preceito estampado no artigo 37, II, da CF/1988”, afirmou.

Para Gurgel de Faria, a modulação dos efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade não afasta o regramento previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/1990, porque teve apenas a finalidade de evitar eventual prejuízo à prestação de serviços essenciais à sociedade mineira.

“Diante disso, é irrelevante, para a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, o fato de o servidor ter sido submetido ao regime estatutário. O que é fundamental é que tenha sido declarada a nulidade da efetivação para os quadros do estado mineiro, já que não foi observado o artigo 37, II, da CF/1988”, concluiu.

Direito ao FGTS

Para o relator, a dispensa de servidor efetivado na forma da LCE 100/2007 – independentemente da natureza do vínculo admitido pelo Estado de Minas Gerais, que veio posteriormente a ser declarado inconstitucional pelo STF – gera direito à percepção do FGTS pelo período de vinculação irregular, uma vez que os efeitos dessa declaração alcançam todo o período regido pela lei complementar, ou seja, desde o nascimento do ato normativo declarado inconstitucional.

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado determinou o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado.

Leia o acórdão do REsp 1.806.086.





Fonte: Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos

Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão de segunda instância para determinar a remessa de um processo em que se apura possível violência sexual contra uma menina de quatro anos, supostamente cometida pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram.

Sob a suspeita de estupro de vulnerável, o pai foi preso preventivamente – medida mantida pelo Tribunal de Justiça. As instâncias ordinárias entenderam que, embora o delito tenha sido praticado por pai contra filha, no contexto familiar e doméstico, o crime não teria motivação de gênero para justificar a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo concluíram, a agressão teria ocorrido em razão da idade da vítima, e não da vulnerabilidade decorrente do gênero feminino, e por isso o processo foi mantido em uma vara criminal comum.

Para a Sexta Turma, no entanto, a Lei Maria da Penha não faz distinções quanto à idade das vítimas ou quanto à motivação do agressor, mas tão somente exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

Critério etário

Schietti lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger mulheres – sejam crianças, jovens, adultas ou idosas. No caso sob análise, o ministro destacou que a agressão sexual teria ocorrido não apenas em ambiente doméstico, “mas também familiar e afetivo, entre pai e filha, eliminando qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, inclusive no que diz respeito ao órgão jurisdicional competente – especializado – para processar e julgar a ação penal”.

Ele reconheceu a existência de alguns precedentes sobre estupro de vulnerável em que o STJ afastou a incidência da Lei Maria da Penha com base na idade da vítima, por entender que não se configuraria uma motivação de gênero.

No entanto, segundo o relator, seria descabido adotar um fator meramente etário para justificar a não incidência da Lei Maria da Penha e o afastamento de todo o seu arcabouço protetivo. “As condutas descritas na denúncia são tipicamente movidas pela relação patriarcal que o pai estabeleceu com a filha”, disse, ressaltando que o controle sobre o corpo da filha, a ponto de o agressor se considerar legitimado para o abuso sexual, é típico da estrutura de violência contra pessoas do sexo feminino.

Para Schietti, a prevalecer o entendimento do tribunal de segunda instância, “crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica – segmento especial e prioritariamente protegido pela Constituição da República (artigo 227) – passariam a ter um âmbito de proteção menos efetivo do que mulheres adultas”.

Proteção à mulher

“A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e doméstico e decorreram da distorção sobre a relação decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher”, afirmou.

Mesmo determinando a remessa da ação penal à vara especializada, Rogerio Schietti manteve a prisão preventiva. Em razão da teoria do juízo aparente, o ministro disse que o reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não torna nulos os atos processuais já praticados – como a decretação da prisão –, os quais podem ser ratificados ou não pelo juízo especializado.

O relator citou precedentes para demonstrar que, para a jurisprudência do STJ, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova produzida de forma regular.

Quanto à prisão em si, o ministro considerou que a decisão que a determinou possui fundamentação idônea, baseada especialmente na reiteração de crimes sexuais imputados ao acusado e na maneira como o delito teria sido praticado, sendo “plausível o prognóstico de que a liberdade do réu implica perigo não apenas à vítima, mas também a outras pessoas”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.





Fonte: Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio

Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou uma construtora a pagar comissão a um profissional com quem celebrou contrato para serviços de consultoria e intermediação de negócios. Em razão dessa intermediação, a empresa fechou contrato de subempreitada para a realização de obras no estádio Beira-Rio, em Porto Alegre.

No recurso especial, a empresa alegou que as obras foram realizadas fora dos limites territoriais previstos no contrato para os serviços de intermediação, o que afastaria a obrigação de pagar a comissão. Entretanto, a turma considerou que a própria empresa superou a cláusula de abrangência territorial para aceitar os serviços intermediados pelo profissional, motivo pelo qual não poderia se negar a pagar a comissão.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a atuação fora dos limites territoriais previstos no contrato – tolerada pelas partes contratantes, especialmente a empresa recorrente – não poderia, em momento posterior, servir de pretexto para negar o pagamento dos serviços prestados pelo intermediário, “comportamento contraditório que seria vedado na via da função reativa da boa-fé”.

O contrato previa que a intermediação ocorreria no município de Rio Grande (RS) e num raio de até cem quilômetros. A cidade está localizada a cerca de 320 quilômetros de Porto Alegre.

Bo​​​a-fé

O ministro Sanseverino destacou que o TJRS, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a empresa, de forma tácita, aceitou a atuação do intermediário no contrato que veio a ser firmado e, assim, reconheceu que desses fatos decorreram obrigações com base no princípio da boa-fé objetiva.

Segundo o relator, não seria possível entender que o trabalho do intermediário não devesse ser remunerado com base no contrato, por força de uma cláusula que a própria empresa desprezou ao aceitar a sua participação no negócio realizado fora da área de abrangência prevista.

“Não há, pois, violação ao pacta sunt servanda ou à autonomia privada”, declarou o ministro, observando ter sido “exatamente com base na vontade dos contratantes” que se pactuou a realização de obras fora do âmbito geográfico delimitado inicialmente.

Leia o acórdão.





Fonte: Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes

Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes

​​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma loja de veículos de Minas Gerais a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção.

Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia negado o ressarcimento dos danos provocados pelo acidente, o colegiado reconheceu a ocorrência de defeito gravíssimo em um prazo extremamente curto, configurando o caso de vício oculto. Para a turma julgadora, houve descumprimento do próprio objeto do contrato de compra e venda, já que, embora o caminhão tivesse oito anos de fabricação, era legítima a expectativa do cliente de que o bem tivesse vida útil mais longa.

O relator do recurso do consumidor, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o vendedor estava obrigado a disponibilizar um bem que fosse próprio ao seu uso específico, garantindo a sua utilização por um prazo mínimo sem deterioração.

Segundo o cliente, o acidente ocorreu por falta de manutenção preventiva por parte da empresa, que teria colocado à venda um veículo em condições impróprias para uso.

Falha mecânica

O pedido de indenização foi rejeitado em primeira instância e também pelo TJMG. Para o tribunal, ao comprar veículo usado, o consumidor sabe que ele não se encontra nas mesmas condições mecânicas de um novo. Ainda segundo o TJMG, além de a perícia não ter apontado vício oculto, o contrato de compra indicaria que o sistema de direção não estaria incluído entre as garantias.

O ministro Luis Felipe Salomão apontou que, a partir dos elementos do processo – em especial, o laudo pericial –, é possível verificar a ocorrência de falha mecânica no sistema de direção, o que acarretou a quebra da barra direcional, causando o acidente. O relator enfatizou que, segundo comprovado nos autos, o desgaste na barra de direção foi detectado seis dias após a compra, exatamente por causa do acidente.

De acordo com o ministro, como a peça com problema era a barra de direção – elemento de maior resistência e durabilidade, notadamente em se tratando de veículo utilizado para o transporte de carga –, “não há como se acolher a tese de que o vício seria de fácil percepção para o comprador”.

Critério de funcionalidade

Com base nas garantias legais e contratuais e na extensão de proteção prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tanto para bens novos quanto para usados, Salomão esclareceu que, embora não se possa esperar desempenho idêntico entre o produto novo e o usado, não é possível afastar o direito do consumidor de usufruir do bem a partir da utilidade inerente ao seu uso.

Este é, segundo o relator, o critério a ser utilizado para se avaliar eventual responsabilidade do fornecedor do produto usado: a possibilidade de que o consumidor usufrua do bem de acordo com o funcionamento que se espera de um bem usado – ou seja, “a garantia deverá ser considerada segundo as reais especificidades do produto”. Salomão acrescentou que o fato de ser usado não afasta a responsabilidade do vendedor que coloca o produto no mercado.

Para o ministro, independentemente de previsão de garantia, a venda de um bem tido por durável, mas que apresenta vida útil inferior àquela que se esperava, além de configurar defeito de adequação – segundo o artigo 18 do CDC –, resulta na quebra da boa-fé objetiva que deve embasar as relações contratuais.​





Fonte: Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins

Publicado em Deixe um comentário

Nova edição do programa Quer saber? aborda o consumidor por equiparação

Nova edição do programa Quer saber? aborda o consumidor por equiparação

​A sétima edição do programa Quer saber? traz como tema central o consumidor por equiparação, conceito previsto na Segunda Seção do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 17. Segundo a regra, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Portanto, a partir do entendimento, a responsabilidade do fornecedor não se limita ao consumidor direto que adquiriu o produto ou serviço, mas sim a todas as outras pessoas afetadas pelo bem de consumo, chamadas de consumidores por equiparação, ou bystander.

Criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o programa Quer saber? é transmitido pelo canal do tribunal no YouTube, onde também estão disponíveis as edições anteriores.

Direito do c​​​onsumidor

O procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Leonardo Bessa, um dos entrevistados desta edição do programa, explicou que quando ocorre uma lesão aos direitos do consumidor direto ou ao consumidor por equiparação, as consequências são de natureza administrativa, ou seja, o Procon pode aplicar uma multa com caráter pedagógico e punitivo.

Ele explicou que, além desta sanção, o consumidor pode requerer a indenização por danos materiais e morais na justiça. “O mesmo fato pode ensejar indenização por dano material, que são os lucros cessantes, danos emergentes, e por dano moral que decorre de uma ofensa à sua integridade psicofísica, uma ofensa a seus direitos da personalidade.”

Recentemente, a Terceira Turma do STJ julgou um caso com esse tema, envolvendo um gari que foi atropelado por um ônibus. O relator do recurso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. De acordo com a decisão, se a relação é de consumo e o acidente se dá nesse contexto, o fato de os consumidores – no caso, os passageiros do ônibus – não terem sido vitimados não faz diferença para que o terceiro diretamente prejudicado pelo fato (o gari) seja considerado consumidor por equiparação. 





Fonte: Nova edição do programa Quer saber? aborda o consumidor por equiparação

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins